ATO INFRACIONAL

ATO INFRACIONAL

C/A
1. inimputáveis
2. ato infracional análogo
  1. crime
  2. contravenção penal
IDADE
1. Teoria Atividade
2. momento
  1. AÇÃO
  2. OMISSÃO
penalidades
1. C
  1. medida de proteção
2. A
  1. medida socioeducativa
ASSEGURADOS DIREITOS e GARANTIAS CF dos presos
1. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA
  1. 45 dias
    1. encerramento processo
    2. vedado prorrogar
  2. REQUISITOS
    1. indícios SUFICIENTES aut. mat.
    2. demonstração necessidade medida
2. VEDADO TRANSPORTE VEÍCULO FECHADO
3. VEDADO INTERNAÇÃO PRISÃO
4. VEDADO REGRESSÃO MEDIDA SEM PRÉVIA OITIVA
  1. permite substituição medidas
5. NULA DESISTÊNCIAS PROVAS EM RAZÃO CONFISSÃO ADOLESCENTE
6. VEDADO MEDIDA MAIS GRAVE PORQUE os ABERTOS SÃO INSUFICIENTES
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
1. ROL TAXATIVO
  1. Advertência
    1. prova
      1. INDÍCIOS AUTORIA
  2. Reparação Dano
    1. p/ aplicação prova suficientes
      1. AUTORIA
      2. MATERIALIDADE
  3. Prestação Serviços Comunidade
  4. Liberdade Assistida
  5. Semi-liberdade
  6. Internação
  7. Qualquer Medida Proteção
  8. CRITÉRIOS FIXAÇÃO
    1. capacidade p/ cumprir
    2. circunstâncias
    3. gravidade ato
  9. vedado trabalho forçado
2. aplicação só Adolescente
3. Aplicação pelo Juiz VIJ
4. OBJETIVOS
  1. RESPONSABILIZAÇÃO consequências do ato
    1. incentivo reparação
  2. INTEGRAÇÃO SOCIAL
    1. assegurar dtos e garantias
    2. cumprir PIA
  3. DESAPROVAÇÃO CONDUTA
5. DIRETRIZES
  1. previsão legal
  2. PPL excepcionais
  3. proporcionalidade
  4. cumulatividade
  5. substitutividade
6. REMISSÃO
  Annotations:
  - PERDÃO pelo fato praticado pelo adolescente. Não gera reincidência ou culpa. Possível cumular com medida socioeducativa (ñ PPL), mesmo sem prova autoria ou materialidade
7. IDADE máx.
  1. 21 ANOS
8. PRESCRIÇÃO
  1. INTERNAÇÃO
    1. 4 anos

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