277/2011Estatuto Barueri parte I

1. Pessoa legalmente investida- quando toma posse
   1. Nomeação é o chamamento, a investidura ocorre com a posse
   2. Cargo Público
      1. Requisitos básicos para investidura em cargo
         1. "Naci com nível e aptidão aos 18 gozei e quitei"
            1. Naci- Nacionalidade Brasileira/ Nível de escolaridade exigido / Aptidão física e mental para as atribuições do cargo/ Idade mínima de 18 anos/ Em gozo dos direitos políticos e Quite com as obrigações militares e eleitorais
               1. Guarda municipal 20 anos na posse
      2. Conjunto de atribuições e responsabilidades
         1. Acessível a brasileiros
            1. Exceções: o estrangeiro pode exercer cargo de professor , técnico ou cientista nas Universidades Federais e Instituições de Pesquisa Federais
               1. Criado e extinto por lei
                  1. Vencimentos
                     1. Os vencimentos são pagos pelos cofres públicos (é vedado o serviço gratuito)
                     2. Tipos de Cargo
                        1. Em Comissão
                           1. Direção, Chefia, Assessoramento
                              1. livre nomeação e exoneração
                                 1. Servidores Efetivo 40% mínimo dos cargos do Executivo e Adm Indireta e 10% mínimo legislativo
                                    1. Incorporação de vencimento
                                       1. 10 anos SP e 5 anos de exercício
                                       2. 15 anos SP e 3 anos de exercício
                           2. Estágio Probatório não pode ser cedido ou posto à disposição
                        2. Função de Confiança
                           1. Direção, Chefia, Assessoramento
                              1. Apenas pra quem possui cargo efetivo
                  2. Pode ser extinto por decreto quando o cargo estiver vago
         2. Provimento efetivo - concurso - estabilidade
2. PAD
   1. Precede toda e qualquer penalidade
   2. Sindicância
      1. + simples, para penalidades mais leves
         1. pode resultar em advertência e suspensão por até 30 dias
         2. pode resultar em arquivamento
   3. PAD( comum) em sentido estrito
      1. é obrigatório para penalidades mais graves
         1. Suspensão de + de 30 dias, demissão, cassação ou destituição
      2. Comissão- apuração da infração ( composta por servidores)
         1. Elabora relatório final (culpa ou inocência) A autoridade competente acata
         2. formada por 3 servidores estáveis
         3. O presidente da comissão deve ter o mesmo nível ou acima do acusado (cargo ou escolaridade)
         4. não pode participar cônjuge e parente de até 3º grau
   4. PAD Sumário (mais rápido)
      1. Penalidades de apuração mais rápida
      2. Hipóteses
         1. Abandono de cargo
         2. Inassiduidade habitual
         3. Acúmulo Ilegal de cargo
      3. Comissão- 2 servidores
         1. 3 dias indiciação
            1. 5 dias para defesa
   5. A autoridade que tiver ciência do ato, é obrigado a instaurar o PAD
   6. A assistência de advogado é facultativa
      1. A falta de defesa técnica por adv. não ofende a CF
   7. Afastamento Preventivo- Até 60 dias ( prorrogável por igual período) - sem prejuízo da remuneração
   8. Fases
      1. Instauração
         1. momento da publicação do ato
      2. Inquérito Adm
         1. Instrução
            1. Colheita de provas e testemunhas
         2. Defesa
            1. Escrita em até 10 dias
         3. Relatório
         4. Julgamento
            1. Autoridade aplica penalidade
   9. Revisão
      1. A qualquer momento
         1. de ofício
         2. requerimento
      2. Fato novo para afirmar ou comprovar inocência
      3. Não pode agravar a penalidade
3. Investidura
   1. Nomeação com posse
      1. Carater efetivo
      2. Em comissão
      3. Caráter temporário
   2. Promoção
      1. Grau imediatamente superior na carreira
   3. Readaptação
      1. Cargo com atribuições compatíveis
      2. Estágio probatório - doença contraída no exercício do cargo ? acidente de trabalho
   4. Reversão
      1. Retorno do aposentado por invalidez
      2. Não pode para aposentado com mais de 70 anos
   5. Aproveitamento
      1. Retorno do SP em disponibilidade
   6. Reintegração
      1. Reinvestidura quando invalidada a demissão
   7. Recondução
      1. Reprovação estágio probatório
      2. Reintegração do anterior ocupante
   8. Transferência
      1. Deslocamento SP a pedido/oficio no mesmo quadro e sede

1. Posse-assinatura do termo
   1. pode ser feito mediante procuração específica
   2. Apresentação de declaração de bens e valores
   3. 5 dias da publicação - Apresentação
      1. 10 dias após inspeção médica
         1. 10 dias da posse para entrar em exercício. Pode ser prorrogado até 30 dias da posse (ou nomeação)
            1. Excedeu Prazo: Exoneração
         2. Excedeu o prazo: posse sem efeito

1. É feito a cada novo cargo
2. Assiduidade, Pontualidade, Capacidade de iniciativa, Disciplina, Produtividade e Responsabilidade
   1. Avaliação semestral. 4 meses antes é feita a avaliação, será submetido para homologação da autoridade competente
      1. Reprovado -
         1. Exonerado
         2. Recondução
3. O servidor em estágio probatório não pode:
   1. "Abrir a Matraca" Mandato classista ( cargo de dirigente de sindicato), Tratar de interesses particulares e Licença para capacitação

1. 3 anos de efetivo exercício
   1. STJ: prazo de estágio probatório é o mesmo para adquirir estabilidade
   2. Perda do cargo: Sentença Judicial Transitada e julgada ; PAD

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