RECURSO Tribunal de Contas

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Concursos Públicos Direito Administrativo Mind Map on RECURSO Tribunal de Contas, created by Nilton Aizawa on 08/31/2017.
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Resource summary

RECURSO Tribunal de Contas
1 Recurso Ordinário
1.1 Decisões Finais
2 Pedido de reconsideração
2.1 Decisão de competência originária Tribunal Pleno
3 Agravo
3.1 Decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator

Annotations:

  • - Ilegalidade ou imperfeita aplicação da lei - errônea ou imperfeita apreciação da prova dos autos - contradição com a jurisprudência do TC - Inoportunidade de providência determinada pela decisão preliminar ou despacho
4 Embargos de declaração
4.1 Julgamentos de competência de Conselheiro Julgador Singular, das Câmaras e do Tribunal Pleno
5 Pedido de reexame
5.1 Parecer Prévio, emitido sobre as contas do Governador ou sobre a prestação anual de contas da adm. fin. dos Municípios
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