Aplicabilidade das normas constitucionais

Jay Benedicto
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OAB OAB (Direito Constitucional) Mind Map on Aplicabilidade das normas constitucionais, created by Jay Benedicto on 06/30/2014.

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Aplicabilidade das normas constitucionais
1 Eficácia Plena
1.1 Aplicabilidade imediata. Ex.: arts. 1º; 2º
2 Eficácia Contida
2.1 Aplicabilidade imediata, mas podem ter reduzido o seu alcance.
2.1.1 Ex.: É livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais
3 Eficácia Limitada
3.1 Dependem de uma normatividade futura. Ex.: Na forma da lei....
3.2 princípio institutivo
3.2.1 São aquelas que dependem de lei
3.3 princípio programático
3.3.1 Estabelecem programas a serem cumpridos

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