Resolução CNJ nº 230/2016.

Camila Matos
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Description

Noçoes Sobre direitos das PCD Mind Map on Resolução CNJ nº 230/2016., created by Camila Matos on 09/29/2017.

Resource summary

Resolução CNJ nº 230/2016.
1 Barreiras
1.1 Qualquer obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou empeça a participação social da pessoa, assim como o exercício de seus direitos
1.2 Barreiras urbanísticas
1.2.1 Existentes nas vias, espaços públicos e privados, abertos ao público ou de uso coletivo
1.3 Barreiras arquitetônicas
1.3.1 Existentes nos EDIFÍCIOS públicos e privados
1.4 Barreiras nas comunicações e na informação
1.4.1 Tudo que dificulta ou impossibilita a expressão ou recebimento de mensagens ou informações por intermédio dos sistemas de comunicação
1.5 Barreiras atitudinais
1.5.1 Atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social de PCD em igualdade com as demais
1.6 Barreiras tecnológicas
1.6.1 Dificultam/impedem o acesso da PCD à tecnologia
2 Poder público
2.1 Deve capacitar os membros, servidores e terceirizados que atuam no Judiciário quanto aos direitos das PCD
2.2 Poder Judiciário
2.2.1 Cada órgão deverá dispor de, pelo menos 5% de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de libras
2.2.2 Processos licitatórios
2.2.2.1 Devem se ater para produtos acessíveis a PCD, SEJAM SERVIDORES OU NÃO
3 Pessoas com deficiência - PCD
3.1 Garantido acesso ao conteúdo de TODOS os atos processuais de seu interesse, INCLUSIVE no exercício da advocacia
4 Comissões PERMANENTES de acessibilidade e inclusão
4.1 Instituídas por cada tribunal, no praxo máximo de 45 dias
4.1.1 Caráter multidisciplinar
4.1.1.1 Participação de magistrados e servidores, COM OU SEM DEFICIÊNCIA
4.2 Objetivo
4.2.1 Fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar:
4.2.1.1 I- projetos arquitetônicos de acessibilidade
4.2.1.1.1 II- Projetos pedagógicos de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com PCD, com fixação de metas anuais
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