Ação Civil Pública L. 7347/85

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Ação Civil Pública L. 7347/85
1 Legitimados
1.1 MP
1.1.1 se não for autor, será fiscal obrigatoriamente
1.1.2 Pode haver litisconsórcio facultativo entre MP´s
1.2 Defensoria Pública
1.3 Adm. Pública Direta
1.4 Adm. Púb. Indireta
1.5 Associações
1.5.1 constituída há pelo menos 1 ano
1.5.1.1 Requisito pode ser DISPENSADO pelo juiz
1.5.1.1.1 manifesto interesse social, evidenciado por:
1.5.1.1.1.1 dimensão ou característica do dano
1.5.1.1.1.2 relevância do bem jurídico lesado
1.5.1.1.1.3 ou
1.5.2 inclua entre suas finalidades institucionais, proteger:
1.5.2.1 meio ambiente
1.5.2.2 consumidor
1.5.2.3 ordem economica
1.5.2.4 livre concorrência
1.5.2.5 direito de grupos
1.5.2.6 patrimônio PHATE
1.6 Litisconsorte de QUALQUER das partes
1.6.1 faculdade
1.6.1.1 Poder Público
1.6.1.2 Associações legitimadas
2 FORO COMPETENTE
2.1 LOCAL DO DANO
2.1.1 competência funcional - ABSOLUTA
2.2 Propositura da ACP
2.2.1 prevenção de ações posteriores com:
2.2.1.1 mesma causa de pedir
2.2.1.2 ou
2.2.1.3 mesmo objeto
3 Responsabilidade por danos morais e danos patrimoniais
3.1 meio ambiente
3.2 consumidor
3.3 bens e direitos
3.3.1 artstíco
3.3.2 estético
3.3.3 histórico
3.3.4 turístico
3.3.5 paisagístico
3.4 infração à ordem econômica
3.5 ordem urbanística
3.6 honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religisos
3.7 qualquer interesse
3.7.1 coletivo
3.7.2 difuso
3.8 OBSERVAÇÕES
3.8.1 Súmula nº 643 STF - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
3.8.2 Súmula nº 209 - STJ -Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
3.8.3 Súmula nº 329 - STJ - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
3.8.4 Súmula nº 37 STJ - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
4 Não cabe ACP
4.1 tributos
4.2 contribuições previdenciárias
4.3 FGTS
4.4 fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser INDIVIDUALMENTE IDENTIFICADOS
5 Inquérito Civil
5.1 MP pode instaurar sob sua presidência
5.1.1 ou requisitar de organismo público ou particulares: informações, certidões etc,
5.1.1.1 no prazo que assinalar, que não pode ser inferior a 10 dias
5.2 certidão ou informações sigilosas poem ser negadas
5.2.1 MP vai propor ACP sem elas
5.2.1.1 cabe ao juiz solicitá-las
5.3 MP pode propor arquivamento fundamentadamente
5.3.1 pecas ou inquérito arquivado
5.3.1.1 deve ser encaminhado em 3 dias
5.3.1.1.1 Conselho Superior do MP delibera sobre o arquivamento
5.3.1.1.1.1 se homologa arquivamento
5.3.1.1.1.1.1 arquiva
5.3.1.1.1.2 se não homologa arquivamento
5.3.1.1.1.2.1 designa MP para propor a ACP
6 SENTENÇA
6.1
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