DIREITO ADMINISTRATIVO

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DIREITO ADMINISTRATIVO
1 conceito: ramo do dir. público que tem objeto órgãos, agentes e os que integram a admin. pública, no campo jurídico não contencioso
1.1 sistema jurídico inglês
2 natureza: direito público (princípios e normas reluguladoras das atividades administrativas
3 FONTES/LJCD
3.1 LEIS: primária e principal
3.2 secundárias
3.2.1 JURISPRUDÊNCIA: conjunto de decisões semelhantes
3.2.1.1 súmulas: resumos de tribunais (s/caráter vinculante)
3.2.1.2 súmula vinculante:resumo entendimento de algum assunto publicada só pelo STF
3.2.2 DOUTRINA: entendimento dos autores sobre a lei
3.2.3 COSTUMES: regras sociais informais q viram normas públicas
4 princípios constitucionais (LIMPE)
4.1 (L)EGALIDADE: a administração, no seu exercício, deve seguir as leis.
4.2 (I)MPESSOALIDADE: na administração não deve haver discriminações e preivilégios
4.3 MORALIDADE: dever de atuação q segue padrões éticos de probidade, decoro, boa fé, lealdade e honestidade
4.4 (P)UBLICIDADE: toda administração deve tornar público os seus atos oficiais externos.
4.5 (E)FICIÊNCIA: a administração deve atuar na busca de melhores resultados pela aplicação da lei.
5 prpincípios infraconstitucionais ou implícitos
5.1 AUTOTUTELA: autocontrole da administração pública sobre os seus atos, anulando os ilegais e revogando os incovenientes ou inoportunos.
5.1.1 s/obirgação proteção judicial
5.2 MOTIVAÇÃO(ñ absoluto): a administração deve demonstrar os pressupostos que de fato e de direito justificam os seus atos
5.3 FINALIDADE: dever administrativo em atender, impessoalmente, o interesse geral, seguindo a lei na totalidade.
5.4 RAZOABILIDADE: os agentes públicos devem agir com equilibrio, coerência e bom senso
5.5 PROPORCIONALIDADE: a proibição de exageros na função administrativa.
5.6 SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: o Estado ocupa posição superior ao indivíduo
5.7
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