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Description
Mind Map by Diogo Araujo de Andrade, updated more than 1 year ago
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Created by Diogo Araujo de Andrade
over 6 years ago
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AÇÃO PENAL Diogo trf
- CONDIÇÕES
- Possibilidade
jurídica
- Interesse de
agir
- Legitimidade
- Possibilidade
jurídica
- REQUISITOS
- Exposição do
fato
- Qualificação do
acusado
- Classificação do
delito
- Rol de
testemunhas
- Endereçamento
- Redação em
vernáculo
- Subscrição
- Exposição do
fato
- CLASSIFICAÇÃO
- PÚBLICA
- Incondicionada
- Titular: MP
- Princípios
- Obrigatoriedade
- Indisponiblidade
- Oficialidade
- Divisibilidade
- Obrigatoriedade
- Titular: MP
- Condicionada
- Requisição do
Min. da Justiça
- Incondicionada
- PRIVADA
- Excluisva
- Personalíssima
- Subsidiária da
Pública
- Excluisva
- PÚBLICA
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