Lei 4.320/64 - P. Orçamentários

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Lei 4.320/64 - P. Orçamentários
  1. P. UNIVERSALIDADE
    1. TODAS RECEITAS/DESPESAS
      1. CONSTAR DA LO
      2. Arts. 2º, 3º e 4º - LEI 4.320/64
        1. LO Ñ AUTORIZA ARRECADAÇÃO - REC.
          1. ERA CF 1967
            1. ATUALMENTE: SÓ PREVÊ
              1. TRIBUTOS/ARRECADAÇÃO:
                1. LEIS PRÓPRIAS
                  1. ARRECADAÇÃO: C/ SEM ORÇ. PÚB.
          2. P. UNIDADE/TOTALIDADE
            1. Art. 2º LEI 4.320/64
              1. ORÇ. PÚB. UMA SÓ PEÇA
                1. VISÃO - CONJUNTO: RECEITAS/DESPESAS
                2. iNFORMAÇÕES HISTÓRICAS
                  1. PEÇA ORÇ. + SIMPLES
                    1. ORÇ. PRECISAVA - CARACTERÍSTICAS
                      1. P. ORÇAMENTÁRIOS
                        1. EVOLUÇÃO CF/88
                          1. P. UNIDADE - Art. 165, § 5º
                            1. CF ---> 3 ORÇ.´s DIF. = P. TOTALIDADE
                              1. ATUALIZAÇÃO - UNIDADE
                                1. 3 ORÇ.´s - RESPEITAM
                                  1. PROF. GIACOMONI - P. TOTALIDADE
                                    1. POSSÍVEL VARIADOS ORÇ.´s
                                      1. SE - UMA PEÇA
                                        1. VISÃO GERAL FINANÇAS PÚB.
                                    2. § 5º ART. 165 - 1 SÓ PEÇA ---> LOA
                            2. ORÇAMENTO BRUTO
                              1. COMPLEMENTAR - P. UNIVERSALIDADE
                                1. RECEITAS/DESPESAS
                                  1. S/ DEDUÇÕES NO ORÇ.
                                    1. CASO DEDUCAÇÃO - RECEITA:
                                      1. ENTE PÚB.
                                        1. ARRECADAÇÃO BRUTA/DEDUÇÃO
                                          1. CONSIDERADAS - ELABORAÇÃO - PEÇAS ORÇ.´s
                                  2. BASES:
                                    1. PREOCUPAÇÃO - TRANSPARÊNCIA
                                      1. FIDEDIGNIDADE INFO. ORÇ.s
                                    2. P. EXCLUSIVIDADE
                                      1. Art. 2º LEI 4.320/64
                                        1. LO - APENAS MAT. FINANCEIRA
                                          1. AFIRM. INICIAL CF/88 - ART. 165, § 8º
                                            1. EXCEÇÕES CF/88
                                              1. CRÉD. SUPLEMENTARES
                                                1. ACRÉSC. DESP. PREV. - LOA
                                                2. AUTORIZAÇÃO
                                                  1. CONTRATO OPERAÇÕES - CRÉD.
                                                    1. LO - PODE - ANTECIPAR - NECESSIDADE FUT.
                                                  2. + ITEM PERMISSÕES - L. 4320/64
                                                    1. OPERAÇÕES CRÉD. "NORMAIS"
                                                      1. AUTORIZAÇÃO CELEBRAÇÃO - NA LOA
                                                        1. OPERAÇÕES - "ANTECIPAÇÃO - RECEITA"
                                                  Show full summary Hide full summary

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