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Concurso TJ SP - Direito Constitucional -
Jax
- Artigo 92 - São orgãos do poder judiciario
- STF - Supremo Tribunal Federal
- CNJ - Conselho Nacional de Justiça
- STJ - Superior Tribunal de Justiça
- TRF
- Juizes Federais
- Juizes Federais
- TJ
- Juizes Estaduais
- Juizes Estaduais
- TRF
- TST - Tribunal Superior do Trabalho
- TRT
- Juizes do Trabalho
- Juizes do Trabalho
- TRT
- TSE - Tribunal Superior Eleitoral
- TRE
- Juizes Eleitorais
- Juizes Eleitorais
- TRE
- STM - Superior Tribunal Militar
- TJM
- Juizes Militares
- Juizes Militares
- TJM
- CNJ - Conselho Nacional de Justiça
- STF - Supremo Tribunal Federal
- Titulo 2 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
- Capitulo 1 - Dos direitos e deveres individuais e coletivos
- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- Capitulo 2 - Dos direitos sociais
- Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela EC n. 90/2015)
- Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
- Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
- Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade
de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
- Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos
em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
- Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante
destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
- Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela EC n. 90/2015)
- Capitulo 3 - Da nacionalidade
- Art. 12. São brasileiros:
- Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
- Art. 12. São brasileiros:
- Capitulo 1 - Dos direitos e deveres individuais e coletivos
- Titulo 3 - Da organização do Estado
- Capitulo 7 - Da administração publica
- Seção 1 - Disposições Gerais
- Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC n. 19/1998)
- Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela EC n. 19/1998)
- Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC n. 19/1998)
- Seção 2 - Dos servidores publicos
- Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas.2
- Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o
disposto neste artigo. (Redação dada pela EC n. 41/2003)
- Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela EC n. 19/1998)
- Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas.2
- Seção 1 - Disposições Gerais
- Capitulo 7 - Da administração publica
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