Medida Provisória

katiafonseca
Mind Map by katiafonseca, updated more than 1 year ago
katiafonseca
Created by katiafonseca over 7 years ago
162
2

Description

Direito Constitucional Mind Map on Medida Provisória, created by katiafonseca on 06/18/2013.

Resource summary

Medida Provisória
1 Editada pelo Pres Rep em caso de relevância e urgência
2 Participação posterior do Legislativo
3 MP tem força de Lei Ordinária
4 Prazo de validade
4.1 60 dias, prorrogáveis por mais 60
4.2 Obs: Em caso de recesso parlamentar, os dias de recesso não são computados. Assim, a MP pode vigorar por mais de 120 dias
5 Tramitação
5.1 1. Iniciativa do Pres Rep
5.2 2. Discussão por Comissão Mista (Senadores e Deputados), que analisa:
5.2.1 Relevância e urgência
5.2.2 Constitucionalidade
5.2.3 Previsão orçamentária
5.2.4 Mérito
5.3 Votação nas duas Casas. Quórum de votação de maioria simples
5.4 14 dias em cada Casa. Caso extrapole o prazo, há trancamento de pauta
5.4.1 Aprovação sem modificações
5.4.1.1 Sanção automática
5.4.1.2 Promulgação pelo Pres do Congresso (Senado)
5.4.2 Rejeição da MP
5.4.2.1 Rejeição com apreciação
5.4.2.1.1 Cessação dos efeitos da MP
5.4.2.1.2 Decreto Legislativo regulamentando os efeitos retroativos (ex tunc)
5.4.2.2 Rejeição tácita
5.4.2.2.1 A MP não é apreciada no prazo de vigência (60 + 60 dias)
5.4.2.2.2 Decreto Legislativo regulamentando os efeitos retroativos (ex tunc)
5.4.3 Aprovação com modificações
5.4.3.1 Caso a Câmara apresente alterações, o texto alterado é apresentado ao Senado
5.4.3.2 Caso o Senado apresente modificações, o texto retorna à Câmara para nova votação em até 3 dias
5.4.3.2.1 Encaminhamento para sanção ou veto do Pres Rep
5.4.3.2.2 Promulgação e Publicação
Show full summary Hide full summary

Similar

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais
Lucas Ávila
Direito Constitucional e Administrativo
Maria José
TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
Eduardo .
Direito Constitucional I - Cartões para memorização
Silvio R. Urbano da Silva
Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 3
Anaximandro Martins Leão
Organização político administrativa - UNIÃO
eliana_belem
Direito Constitucional - Brutal - Tribunais
Rômulo Campos
CONSTITUIÇÃO
Mateus de Souza
Espécies de Agente Público
Gik
Poder Constituinte
Jay Benedicto
NA CONSTITUIÇÃO - Princípios Gerais
daniel_cal