Emenda Constitucional

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Direito Constitucional Mind Map on Emenda Constitucional, created by katiafonseca on 06/18/2013.
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Emenda Constitucional
1 Legitimados
1.1 Presidente da República
1.2 1/3 da Câmara ou do Senado
1.3 Mais da metade das Assembleias Legislativas Estaduais, desde que cada uma conte com maioria absoluta dos membros
2 Quórum de votação: 2/3 dos votos de cada Casa em dois turnos
3 Promulgação pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado
4 CF não pode ser emendada durante Intervenção e em Estado de Sítio ou de Defesa
5 Não há Casa iniciadora que prevaleça sobra a outra, como nos demais processos legislativos
6 Restrições materiais: cláusulas pétreas
6.1 Voto secreto, direto, universal e periódico
6.2 Separação dos Poderes
6.3 Direitos e garantias individuais
6.4 Forma federativa do Estado
7 Tramitação
7.1 1. Iniciativa
7.2 2. 1a Casa - 1o turno - 3/5 dos votos
7.3 3. 1a Casa - 2o turno - 3¹5 dos votos
7.4 4. 2a Casa - 1o turno - 3/5 dos votos
7.5 5. 2a Casa - 2o turno - 3/5 dos votos
7.5.1 Se houver modificação substancial, o texto (ou a parte modificada) volta para nova apreciação na 1a Casa
7.5.2 A parte não modificada, se for independente e autônoma, pode ser promulgada e publicada antes do término do processo (votação das modificações)
7.6 6. Promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado
7.7 7. Publicação
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