Repartição Constitucional de Competências

Annotations:

• Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; VII - emitir moeda; VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)  (Produção de efeito) XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; XVII - conceder anistia; XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento) XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

1. ♥ CF88,LEIS,inst DEM, PATR púb
   1. • Saúde, ass púb, ♥Defic
      1. • Doc,Obr,bens - hist/art/cult
         1. • impedir destruiçao
            1. • Acesso CULT/EDU/CIÊ/TEC/PESQ/INOV
               1. • EDU SEG TRANS
2. • Meioamb, florest,faun,flora (-poluição)
   1. • AGROPEC + ABST ALIM
      1. • PROG - MORA/HAB/SANEAM
         1. • integrç SOC- pobreza, margnlzç
            1. • Acompanhar/fisc conc RECHIDR/MIN.
               1. MEIOS DE ACESSO À EDUCAÇÃO
3. art. 23

   Annotations:

   • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V -  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
4. é coMuM ter Medu de Material
5. M
   1. unicipios

1. • emitir moeda;
   1. • Resv Cambiais, fiscalizaç financeira
      1. • condiçoes p garimpagem
         1. • Polícia marítima, aerop e fronteiras
            1. • correio post/ aér
               1. • Serv.of GEOgrafia/logia CARTografia
                  1. (NAC)
         2. - associativa

1. • Guerra/ Paz
   1. • Defesa nacional
      1. • Est sítio/defesa/intervenção
         1. • Mat Bélico
            1. • Forças estrangeiras transitem/permaneçam (LC)
               1. • Relação Est. Estrang + org int
                  1. • Planos NAC/REG- Ord do Território/Desnv ECO/SOC
                     1. • Dsnv URB- HAB/SAN/TRANS
                        1. • calamdds PUB - seca/inund
                           1. • Classificação indicativa
                              1. - PCDF, PMDF, CBMDF, R$DF PJDFT, MPDFT, DPTERR
                                 1. • ORG/MANTER
                              2. • ANISTIA
                           2. • Sist NAC - REC Hidricos +ortorga
                        2. • SistNAC viação
                           1. • inspeção do trabalho

1. Explorar diret (aut/conc/perm)
   1. •Telecomunicações (lei-orgnzç= ANATEL)
      1. •Radiofusão(Rdio+tv)
         1. • Energia Elétrica
            1. • Energia/água - (em artclç ESTs)
               1. • Transporte Ferr/aqua/ portos BR+frontNAC/ além EST/TERR
                  1. • Transporte RODO INTEREST/INTERN
                     1. • Portos MAR/FLUV/LACSTRES
                  2. ATV NUCLEAR - monopolio pesq/lavra
                     1. • fins pacificos + CN
                        1. • Permissão- RADIOisótopos =ou-2h (pesq MÉD,AGR,IND)
                           1. • respons civil dano- indepndt culpa
   2. • Navgção aéria/ espacial/infraestrutura

1. Compete privativamente à União legislar sobre:
   1. DIREITO
      1. IVIL/ Cidadania
         1. GRÁRIO
            1. ROCESSUAL
               1. ENAL
                  1. OMERCIAL/ Propagand
                     1. ERONALTICO
                     2. LEITORAL
                        1. RABALHO
                           1. SPACIAL
                              1. SAPROPRIAÇÃO
                                 1. T
                                    1. E
                                       1. P
                                          1. M
                                             1. S
                                             2. E
                                                1. N
                                                   1. T
                                                      1. A
                                          2. I
                                       2. DE
                                    2. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
                              2. et
                  2. ARÍTIMO
                     1. O civil trabalha em comércio e vota p desapropriação penal e processual do et na terra, céu e mar
                        1. 1. DISTRITO FEDERAL
                              1. vedada sua divisão em Municípios

                                 Annotations:

                                 • Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
                                 1. LEGISLATIVA
                                    1. EXPRESSA
                                       1. Lei Orgânica
                                    2. ACUMULA COMPETÊNCIAS
                                       1. ESTADOS + MUNICÍPIOS

                                          Annotations:

                                          • § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
                                    3. CONCORRENTE / SUPLEMENTAR
                                 2. ADMINISTRATIVA
                                    1. COMUM
                                       1. art. 23

                                          Annotations:

                                          • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V -  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
                                 3. EXCEÇÕES
                                    1. ART. 21, XIII

                                       Annotations:

                                       • Art. 21. Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios
                                    2. ART. 21, XIV

                                       Annotations:

                                       • Art. 21. Compete à União: XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
                                    3. ART. 22, XVII

                                       Annotations:

                                       • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
                        2. DPdf é mantida pelo DF
                           1. 1. ADMINISTRATIVA
                                 1. RESIDUAL
                                    1. reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas na CF

                                       Annotations:

                                       • Art. 25.  § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
                                 2. EXCLUSIVA
                                    1. Vedado: regulamtç por MP
                                       1. Explorar Gás Canalizado

                                          Annotations:

                                          • art. 25. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
                                          1. DIRETAMENTE/ CONCESSO
                                          2. gãs natUral- UNIÃO
                                 3. COMUM
                                    1. art. 23

                                       Annotations:

                                       • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V -  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
                              2. LEGISLATIVA
                                 1. DELEGADA PELA UNIÃO
                                    1. art. 22, Parágrafo único

                                       Annotations:

                                       • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
                                 2. RESIDUAL
                                    1. reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas na CF

                                       Annotations:

                                       • Art. 25.  § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
                                 3. PRIVATIVA
                                    1. Mediante LC - Instituir regiões metropolitanas, aglomerações e microregiões
                                 4. CONCORRENTE
                                    1. art. 24

                                       Annotations:

                                       • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
                                 5. SUPLEMENTAR
                                    1. Inexistindo lei federal- competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridade

                                       Annotations:

                                       • ART. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
                              3. ESTADOS
                        3. 1. MUNICÍPIOS
                              1. LEGISLATIVA
                                 1. PRIVATIVA

                                    Annotations:

                                    • Só aos municípios compete LEGISLAR sobre assuntos de INTERESSE LOCAL.
                                    1. Assuntos locais

                                       Annotations:

                                       • Art. 30. Compete aos Municípios: I - LEGISLAR sobre assuntos de interesse LOCAL;
                                 2. SUPLEMENTAR
                                    1. SUPLEMENTAR a legislação FED e a EST no que couber;

                                       Annotations:

                                       • Art. 30. Compete aos Municípios: II - SUPLEMENTAR a legislação FEDERAL e a ESTADUAL no que couber;
                                 3. EXPRESSA
                                    1. Lei Orgânica
                              2. ADMINISTRATIVA
                                 1. PRIVATIVA
                                    1. proteção do patrimônio histórico-cultural local

                                       Annotations:

                                       • IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
                                       1. serv int local + TRANSPRT coletivo (essencial)

                                          Annotations:

                                          • V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
                                          1. Prog EDU - inf/fund

                                             Annotations:

                                             • VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
                                             1. Serv Saúde (TEC/R$ E/U)

                                                Annotations:

                                                • I - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
                                       2. ordenamento territorial

                                          Annotations:

                                          • VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
                                    2. arrecadar os tributos

                                       Annotations:

                                       • III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
                                       1. criar, org e suprimir DISTRITOS - L.Est

                                          Annotations:

                                          • IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
                                 2. COMUM
                                    1. art. 23

                                       Annotations:

                                       • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V -  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
                              3. Município -> STF -> legislar sobre limite de tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios e bancos e fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial..
                                 1. legslç de transito local
                     2. NERGIA
                        1. ACIONALIDADE
                           1. TRANSITO/ TRANSPORTE
                              1. ÁGUAS
                  3. NFORMÃTICA, telecomunicações e radiodifusão
            2. terra
               1. céu
                  1. mar
      2. EGURIDADE social
         1. - requisições civis e militares (guerra)

1. A
   1. P
      1. A
         1. C
            1. E

Annotations:

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V - serviço postal; VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII - comércio exterior e interestadual; IX - diretrizes da política nacional de transportes; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e transporte; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização; XIV - populações indígenas; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)  (Produção de efeito) XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; XX - sistemas de consórcios e sorteios; XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; XXIII - seguridade social; XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; XXV - registros públicos; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; XXIX - propaganda comercial. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

1. o capacete de pimenta

1. não há Municípios.
2. DIREITO
3. UNIÃO - NORMAS GERAIS
   1. EST/DF- SUPLEMENTARES
      1. SUSPENDE o que contrariar
   2. SUPERVENIËNCIA
4. e o EDU concorre

1. O
   1. R
      1. A
         1. T
            1. E
               1. M
                  1. E
                     1. R
                        1. 3 P
                           1. F
                              1. U
                                 1. I
                     2. INANCEIRO
                        1. RÇAMENTO
                           1. ECURSOS NATURAIS
                              1. SSISTÊNCIA JURIDICA & DEF PÚB

                                 Annotations:

                                 • juizado de pequenas causas
                                 1. RIBUTÁRIO
                                    1. DUCAÇÃO

                                       Annotations:

                                       • cult| ciê| desp| tec| pesq| des
                                       1. EIO AMBIENTE
                                          1. CONÔMICO
                                             1. ESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR
                                                1. PREVIDENCIA SOCIAL
                                                   1. JUNTA COMERCIAL
                                                      1. PROCEDIMENTO em matéria PROCESSUAL
                                                   2. +proteção e defesa da saúde
                                                   3. PATRIMONIO HIST| ART| TUR| PAISAG
                                                      1. PROT| INTEGRIDADE: DEF
                                                         1. $ serv FORENSES
                                                            1. URBANISMO
                                                               1. INFANCIA| JUVENTUDE
                                 2. DEF PÚB TERR

Annotations:

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.