Poder Legislativo

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Micaella  de Andrade
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Micaella  de Andrade
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Poder Legislativo
  1. Federal
    1. Câmara dos Deputados
      1. Representam o povo; são eleitos 4, independente da população representada; mandato de 4 anos. 513 Deputados Federais.
        1. Senado Federal
          1. Representam os Estados + DF; se algum território for criado não terá esta representação; mandato de 8 anos. 81 Senadores.
          2. Estadual
            1. Assembleia Legislativa
              1. Representam o povo; mandato de 4 anos; 26 assembleias de Deputados Estaduais.
                1. Imunidade Formal: Impossibilidade de serem presos a não ser em casos de crime inafiançável.
              2. Distrital
                1. Câmara Legislativa
                  1. Única câmara legislativa; Deputados distritais.
                  2. Municipal
                    1. Câmera Municipal
                      1. Representam o povo; mandato de 4 anos; mais de 5.560 câmaras de Vereadores.
                        1. Imunidade Material: Os Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente.
                      2. Função: Legislar e fiscalizar.
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