RECURSOS TRABALHISTAS

RECURSOS TRABALHISTAS

1. Os 2 recursos mais utilizados no dia a dia da Justiça do Trabalho:

   • - RECURSO ORDINÁRIO (RO):
     • R$ 9000
   • - RECURSO DE REVISTA (RR):
     • R$ 18000
   • VALORES MÁXIMOS (arredondados) de DEPÓSITOS RECURSAIS FIXADOS pelo TST para esses recursos:

2. DEPÓSITO RECURSAL

   • FINALIDADE:
     • GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
       • Esse valor que eu, EMPRESA, depositei de R$ 9 mil ou de R$ 18 mil será utilizado para PAGAMENTO DA MINHA PRÓPRIA CONDENAÇÃO. Então, ao depositar a quantia, eu estou garantindo que terá dinheiro para pagar minha condenação. Eu estou garantindo que o CREDOR irá receber o que eu devo a ele. Ou a TOTALIDADE DA CONDENAÇÃO ou PARTE DA CONDENAÇÃO já está depositada. Ou seja, já está garantida. A futura EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA já está GARANTIDA porque eu já depositei essa quantia
         • 1) Vamos imaginar uma condenação ao pagamento de R$ 3 mil. Daqui a pouco a gente vai entender por que que eu vou depositar os R$ 3 mil. Numa condenação de R$ 3 mil, eu deposito R$ 3 mil. O CREDOR está tranquilo? Tranquilaço. Pq os R$ 3 mil da condenação já estão depositados. Lá na frente, como será a EXECUÇÃO? Vai ser a coisa mais fácil do mundo. Dá um ALVARÁ para ele, credor, sacar os R$ 3 mil que estão depositados.
           • 2) Eu fui condenado a pagar R$ 8 mil. Depositei R$ 8 mil para recorrer. E, vai lá o Credor, saca os R$ 8 mil e coloca no bolso dele, sem aquela lenga-lenga, de ter que penhorar dinheiro em conta-corrente, penhorar carro, levar pra leilão, não vai precisar de nada disso.
             • Só que, vamos lá: eu estou falando aqui de uma SENTENÇA que condenou ao pagamento de tantos mil reais. Na maioria das vezes, o que nós temos na Justiça do Trabalho são essas condenações; Condenações ao pagamento de quantia. Só que eu posso ter, por exemplo, uma sentença que tenha criado, reconhecido uma OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ou de ENTREGA DE COISA. Eu posso recorrer dessa sentença caso entenda que ela está errada? Claro que posso.
               • Há a necessidade, ao se recorrer dessa sentença, de se realizar o DEPÓSITO RECURSAL? NÃO! Pq que eu não realizo o DEPÓSITO RECURSAL sobre uma sentença que impõe uma OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER ou de ENTREGAR COISA? Pq nessas situações, eu NÃO TEREI uma execução para PAGAMENTO DE QUANTIA. Se for OBRIGAÇÃO DE FAZER, eu vou ter uma EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Então, como eu não terei uma execução para PAGAMENTO DE QUANTIA, não há necessidade de fazer o depósito
                 • SÚMULA 161 do TST - Condenação em Pecúnia
                   • Diz que esse DEPÓSITO RECURSAL só vai surgir nas Condenações Pecuniárias
                     • *Se houver uma Condenação de OBRIGAÇÃO A FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ou ENTREGA DE COISA, você, EMPRESA, se quiser interpor recurso, só vai ter que fazer o PAGAMENTO DAS CUSTAS (isso não tem jeito, sempre tem que fazer). O Depósito Recursal, NÃO.

3. DEPÓSITO RECURSAL

   • LIMITES:
     • Súmula nº 128 do TST
       • Como já falado, os valores acima (arredondados) são fixados pelo TST como MÁXIMO que nós vamos depositar. O máximo que eu vou DEPOSITAR para o RO é R$ 9 mil. O máximo que eu vou depositar para o RR é R$ 18 mil. Esse é o MÁXIMO. Então, pode ser que eu não tenha que pagar todos os R$ 9 mil para o RO e todos os R$ 18 mil para o RR. Não. Vamos entender os limites aqui.
     • - VALOR DA CONDENAÇÃO:
       • Ninguém deposita quantia SUPERIOR ao VALOR DA CONDENAÇÃO
       • *Fui condenado a pagar R$ 3 mil, faria sentido eu pagar R$ 9 mil? Não. Pra que que eu vou pagar R$ 9 mil se minha condenação foi de R$3 mil? Então, eu deposito R$ 3 mil para poder recorrer.
       • *Já se fui condenado a R$ 10 mil, eu vou depositar R$ 9 mil para interpor um recurso ordinário. Porque é o máximo fixado pelo TST
       • *Se eu fui condenado a pagar R$ 50 mil, vou ter que depositar R$ 9 mil para interpor um RO
     • - VALOR MÁXIMO FIXADO PELO TST para aquele recurso:
       • Ninguém deposita quantia SUPERIOR àquele limite fixado pelo TST

4. PRAZO RECURSAL

   • REGRA GERAL
     • O Prazo Máximo para a Interposição de Recurso no PROCESSO DO TRABALHO é de
       • 8 DIAS
         • *Dentro desse Prazo de 8 dias, nós temos que comprovar a realização do PREPARO
   • SÚMULA nº 245 do TST
     • Se o prazo para a interposição de recurso começou a correr, eu decidi não deixar pra última hora e interpus o recurso no 3º dia da contagem, isso NÃO VAI PREJUDICAR A DILAÇÃO LEGAL para que eu comprove a EFETUAÇÃO DO PREPARO. O recurso, mesmo interposto antes, não impede que eu faça o preparo nos dias que ainda faltam para completar os 8 dias. Mas o recurso só vai ser efetivamente interposto se o preparo for realizado dentro dos 8 dias.
       • *senão o recurso ficará DESERTO

5. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP

   • Súmula nº 426 do TST
     • A Súmula diz que essa é a guia correta, a guia adequada. Não adianta tentar comprovar o PREPARO por outra forma, pq vai ser dado como errado. Tem que ser a Guia GFIP, numa regra geral
       • EXCEÇÕES:
         • Podem surgir situações na Justiça do Trabalho em que a gente discute uma situação que não está submetida ao regime do FGTS. Se a lide, a discussão que foi levada à Justiça do Trabalho não for uma situação regida pelo FGTS, não adianta querer utilizar a guia de FGTS, se não há conta de FGTS. Então, se não houver conta de FGTS, se aquela situação não estiver regida pelo sistema do FGTS, o depósito será realizado, mas POR OUTRA GUIA. A GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL COMUM.
           • GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL COMUM
   • Para realizar a COMPROVAÇÃO do DEPÓSITO RECURSAL, tenho que me valer de uma GUIA ESPECÍFICA, que é a GUIA GFIP (GUIA DE FGTS e INFORMAÇÕES à PREVIDÊNCIA)
     • *A famosa guia do FGTS
       • REGRA GERAL

6. EFEITOS DOS RECURSOS:

   • - DEVOLUTIVO:
     • ART. 899 da CLT
       • *Quando se diz que um RECURSO tem "Efeito MERAMENTE Devolutivo" significa que ele NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
         • No PROCESSO DO TRABALHO, EM REGRA, os RECURSOS só possuem EFEITO DEVOLUTIVO
           • O que significa dizer que eles
             • NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO, em regra
               • ***mas dá pra conseguir o EFEITO SUSPENSIVO? SIM
     • TODO RECURSO possui EFEITO DEVOLUTIVO
   • - SUSPENSIVO:
     • • SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO RECURSO
         • Isso acontece no Processo Civil
           • NO PROCESSO DO TRABALHO, NÃO
             • No Processo do Trabalho, foi proferida uma sentença, eu interponho RECURSO e a SENTENÇA já começa a produzir seus efeitos.
               • Isso significa, por exemplo no caso de uma condenação pecuniária, que eu posso iniciar a EXECUÇÃO PROVISÓRIA (por exemplo, penhorando o valor no patrimônio da empresa condenada)
     • Súmula nº 414, I do TST (alterada em 2017):
       • "É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, CONSEGUIR EFEITO SUSPENSIVO"
         • *Mas tem que ter PEDIDO. Tem que ter REQUERIMENTO.
           • Você, recorrente, que quer SUSPENDER os EFEITOS DA DECISÃO, tem que REQUERER, tem que JUSTIFICAR, tem que CONVENCER o Poder Judiciário da necessidade daquela suspensão. Então, você vai fazer um PEDIDO.
             • DE QUE FORMA PEDIR? COMO PEDIR?
               • Antes, a gente pedia por meio de uma AÇÃO CAUTELAR
                 • Tinha que ajuizar o RECURSO e ajuizar uma AÇÃO CAUTELAR só para fazer o PEDIDO
                   • Hoje, após a alteração de 2017, você tem que fazer o PEDIDO no PRÓPRIO RECURSO
                     • *Vou abrir um Tópico no meu recurso pra justificar a necessidade de SUSPENSÃO
                       • mostrando que, QUALQUER UM QUE LER aquela sentença vai ver que está errada
   • - TRANSLATIVO:
     • Matérias de Ordem Pública
       • (aquelas que podem ser RECONHECIDAS DE OFÍCIO pelo Juiz)
         • *Não precisa de Pedido para que o Poder Judiciário reconheça Erro ou Vício
           • EX: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
             • Ex: Não deveria ter acontecido, mas aconteceu. Ajuizaram aqui na Justiça do Trabalho uma ação cobrando HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. E isso é COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Como feriu uma norma de COMPETÊNCIA MATERIAL, de COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O que o Juiz do Trabalho deve fazer? DE OFÍCIO, sem que ninguém requeira, ele deve reconhecer a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO e manda o processo para a Justiça Comum
       • *A Incompetência Absoluta é um exemplo de MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
     • MAS E SE O JUIZ NÃO RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO?
       • Ex: O Juiz do Trabalho NÃO RECONHECEU a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça do Trabalho. Foi expedindo ATOS ADMINISTRATIVOS até PROFERIR A SENTENÇA. Eu, reclamado, vou lá e recorro, mas NÃO ALEGO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA no meu recurso; Só alego que e trabalho sobre o qual está se cobrando os honorários NÃO FORAM EXECUTADOS.
         • O Tribunal que receber o RECURSO vai poder, DE OFÍCIO, reconhecer a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e corrigir o erro?
           • SIM! O Tribunal continua podendo RECONHECER ESSA MATÉRIA
             • Pq o Tribunal pode? Porque o fato de você ter interposto um recurso levou ao TRIBUNAL a possibilidade de conhecimento dessa MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
               • Eu chamo isso aqui do quê? De EFEITO TRANSLATIVO
     • - REGRESSIVO:
       • Efeito Regressivo é a possibilidade de o Juiz RECONSIDERAR a DECISÃO POR ELE PROFERIDA
         • *RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO após ter sido INTERPOSTO O RECURSO
       • *Existem RECURSOS que possuem EFEITO REGRESSIVO e outros que não
         • Dependendo do recurso, o juiz irá recebê-lo, irá ler e reconsiderar a decisão.
           • SENTENÇA:
             • Em geral, recurso interposto de sentença NÃO POSSUI o EFEITO REGRESSIVO, pq o juiz NÃO PODE MODIFICAR SUA SENTENÇA
               • *A não ser ERROS MATERIAIS e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
             • EXCEÇÃO: 1) Sentença que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (O JUIZ PODE RECONSIDERAR)/
               • 2) Sentença de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
                 • 3) RECURSO DE AGRAVO
                   • EM REGRA, RECURSOS DE AGRAVO têm EFEITO REGRESSIVO. São eles:
                     • - AGRAVO DE PETIÇÃO
                     • - AGRAVO DE INSTRUMENTO
                     • - AGRAVO INTERNO
                     • Ao interpor qualquer um desses recursos de AGRAVO, eu possibilito ao juiz a RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
                       • *So o juiz reconsidera a DECISÃO, eu não preciso mais do RECURSO. O Recurso já atingiu sua finalidade. Não preciso mais do mesmo. Vamos dizer, então, que o RECURSO FICA PREJUDICADO
                         • *Recurso Prejudicado é aquele que já não precisa mais ser julgado
       • - SUBSTITUTIVO:
         • Art. 1008 do NCPC
         • Ex: Eu tenho uma sentença proferida, condenando Bruno a pagar R$ 10 mil. Eu vou interpor um recurso dessa decisão. E esse recurso vai ser julgado pelo TRT. A decisão PROFERIDA NO RECURSO vai SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA. Então, qual é uma das consequência do Recurso? Fazer com que a a DECISÃO NELE PROFERIDA SUBSTITUA a decisão recorrida.
           • Explicação/Exemplo: SENTENÇA é proferida. Eu interponho um RECURSO ORDINÁRIO. Um ACÓRDÃO será proferido julgando esse RECURSO. Qdo esse ACÓRDÃO for proferido, ele SUBSTITUIRÁ a sentença
             • ATENÇÃO: Eu só tenho a SUBSTITUIÇÃO quando se trata de JULGAMENTO DE MÉRITO (qdo se está apenas avaliando a admissibilidade do recurso, não tem SUBSTITUIÇÃO)