8112/90

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Regime Jurídico Único
1. Servidores Públicos Civis da União, das autarquias (federais) e fundações públicas (federais)
  1. Pessoa legalmente investida- quando toma posse
    1. Nomeação é o chamamento, a investidura ocorre com a posse
    2. Cargo Público
      1. Requisitos básicos para investidura em cargo
        "Naci com nível e aptidão aos 18 gozei e quitei"
        Naci- Nacionalidade Brasileira/ Nível de escolaridade exigido / Aptidão física e mental para as atribuições do cargo/ Idade mínima de 18 anos/ Em gozo dos direitos políticos e Quite com as obrigações militares e eleitorais
      2. Conjunto de atribuições e responsabilidades
        Acessível a brasileiros
        Exceções: o estrangeiro pode exercer cargo de professor , técnico ou cientista nas Universidades Federais e Instituições de Pesquisa Federais
        Criado e extinto por lei
        Vencimentos
        Os vencimentos são pagos pelos cofres públicos (é vedado o serviço gratuito)
        Tipos de Cargo
        Em Comissão
        Direção, Chefia, Assessoramento
        livre nomeação e exoneração
        Função de Confiança
        Direção, Chefia, Assessoramento
        Apenas pra quem possui cargo efetivo
        Pode ser extinto por decreto quando o cargo estiver vago
        Provimento efetivo - concurso - estabilidade
  2. PAD
    1. Precede toda e qualquer penalidade
    2. Sindicância
      1. + simples, para penalidades mais leves
        pode resultar em advertência e suspensão por até 30 dias
        pode resultar em arquivamento
    3. PAD( comum) em sentido estrito
      1. é obrigatório para penalidades mais graves
        Suspensão de + de 30 dias, demissão, cassação ou destituição
      2. Comissão- apuração da infração ( composta por servidores)
        Elabora relatório final (culpa ou inocência) A autoridade competente acata
        formada por 3 servidores estáveis
        O presidente da comissão deve ter o mesmo nível ou acima do acusado (cargo ou escolaridade)
        não pode participar cônjuge e parente de até 3º grau
    4. PAD Sumário (mais rápido)
      1. Penalidades de apuração mais rápida
      2. Hipóteses
        Abandono de cargo
        Inassiduidade habitual
        Acúmulo Ilegal de cargo
      3. Comissão- 2 servidores
        3 dias indiciação
        5 dias para defesa
    5. A autoridade que tiver ciência do ato, é obrigado a instaurar o PAD
    6. A assistência de advogado é facultativa
      1. A falta de defesa técnica por adv. não ofende a CF
    7. Afastamento Preventivo- Até 60 dias ( prorrogável por igual período) - sem prejuízo da remuneração
    8. Fases
      1. Instauração
        momento da publicação do ato
      2. Inquérito Adm
        Instrução
        Colheita de provas e testemunhas
        Defesa
        Escrita em até 10 dias
        Relatório
        Julgamento
        Autoridade aplica penalidade
    9. Revisão
      1. A qualquer momento
        de ofício
        requerimento
      2. Fato novo para afirmar ou comprovar inocência
      3. Não pode agravar a penalidade
Posse e Exercício
1. Nomeação - qdo a Adm chama para tomar posse
  1. Posse- é quando ocorre a investidura
    1. 30 dias dias p/ tomar posse
      1. 15 dias é o prazo para entrar em exercício
        Excedeu Prazo: Exoneração
      2. Excedeu o prazo: posse sem efeito
    2. pode ser feito mediante procuração específica
    3. Apresentação de declaração de bens e valores
2. Estágio Probatório
  1. É feito a cada novo cargo
  2. Assiduidade, Capacidade de iniciativa, Disciplina, Produtividade e Responsabilidade
    1. 4 meses antes é feita a avaliação, será submetido para homologação da autoridade competente
  3. O servidor em estágio probatório não pode:
    1. "Abrir a Matraca" Mandato classista ( cargo de dirigente de sindicato), Tratar de interesses particulares e Licença para capacitação
3. Estabilidade
  1. 3 anos de efetivo exercício
    1. STJ: prazo de estágio probatório é o mesmo para adquirir estabilidade
Perda do Cargo
1. Mediante sentença transitada em julgado
2. Reprovação na avaliação periódica de desempenho definida em lei complementar e assegurada a ampla defesa

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