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LEI DAS ÁGUAS (LEI Nº 9433/1997)

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Elizandra Bia
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Elizandra Bia
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LEI DAS ÁGUAS (LEI Nº 9433/1997)
  1. SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
    1. POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
      1. Fundamentos

        Annotations:

        • São a base norteadora para implementação da política
        1. Domínio público
          1. A água pertence à coletividade, não ao Estado
            1. Qual a função do Estado então?
              1. Gerenciar o uso da água de modo que se garanta o uso múltiplo e a preservação da água
              2. Quem possui dominialidade sobre a água?
                1. A União e os estados e o DF
              3. Recurso ilimitado e com valor econômico
                1. Quantidade x qualidade
                  1. A baixa qualidade da água diminui a sua disponibilidade
                  2. Valor econômico
                    1. A PNRH estabelece o instrumento de COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA.
                  3. Em situação de escassez, uso prioritário humano e dessedentação de animais
                    1. Uso múltiplo da água
                      1. Todos os usuários devem ser atendidos
                        1. É preciso compatibilizar os interesses dos diferentes setores interessados
                        2. Bacia hidrográfica como unidade territorial
                          1. Gestão descentralizada e participativa
                            1. Vários setores da sociedade participam e fazem parte da toma de decisão
                              1. Entidades do governo, sociedade civil, usuários, organizações da sociedade civil ,etc.
                          2. OBJETIVOS
                            1. Asseguras às gerações futuras a disponibilidade de água, dentro dos padrões de qualidade adequados aos tipos de uso
                              1. Conceito de desenvolvimento sustentável
                                1. Padrões de qualidade definidos pelo Res. CONAMA 357/2005
                                2. Prevenção e defesa contra eventos hidrológicos naturais e antrópicos
                                  1. Desastres hidrológicos causam grandes impactos (sociais, ambientais e econômicos)
                                    1. FAtores antróicos, como a urbanização, impermeabilização, represamento de rios etc, podem potencializar os efeitos danosos ao meio ambiente
                                    2. Incentivar e promover a captação, preservação e aproveitamentos de águas pluviais
                                      1. Incluído em 2017!
                                      2. Utilização racional e integrada
                                      3. DIRETRIZES
                                        1. Gestão sistemática
                                          1. Processo contínuo e permanente
                                            1. Planejamento > Monitoramento > Avaliaçao regular dos resultados
                                              1. PDCA!
                                            2. Adequação às diversidades regionais
                                              1. Integração à gestão ambiental
                                                1. Articulação com setores usuários e planos regionais, estaduais e regionais
                                                  1. Articulação com o uso do solo
                                                    1. Integração de bacias hidrográficas aos sistemas estuarinos e zonas costeiras
                                                    2. INSTRUMENTOS
                                                    Show full summary Hide full summary

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                                                    Beatriz Rayane