ESTATUTO DA CIDADE (Lei 10.257/2001)

Cristina Paredes
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ESTATUTO DA CIDADE (Lei 10.257/2001)
1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988
1.1 Art. 182
1.1.1 Política Urbana = responsabilidade/execução Municípios (garantir função social e desenvolvimento)
1.1.2 PLANO DIRETOR
1.1.2.1 OBRIGATÓRIO
1.1.2.1.1 cidades com mais de 20mil habitantes
1.1.2.1.2 Cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas
1.1.2.1.3 Cidades em áreas de interesse turístico
1.1.2.1.4 Cidades que querem utilizar os instrumentos previstos no art. 182 da Constituição de 1988
1.1.2.1.5 Cidades sob influência de obras de atividades que causam significativa degradação ambiental de âmbito regional ou nacional
1.1.2.2 PPA, LDO, LOA devem prever as suas disposições
1.1.2.3 Elaborado a partir da participação da sociedade e comunidades representativas junto ao poder público
1.1.2.3.1 publicidade
1.1.3 desapropriação sanção
1.1.4 edificação ou parcelamento compulsórios
1.1.5 IPTU progressivo (5 anos - máx. 15%)
1.2 Art. 183
1.2.1 Usucapião
1.2.1.1 Aquisição de imóvel urbano (até 250m²) pelo ocupante que o utiliza como sua moradia ou de sua família.
2 OBJETO: Estabelecer normas de ordem pública e interesse social disciplinando a propriedade urbana em prol:
2.1 bem coletivo
2.2 segurança
2.3 bem-estar dos cidadãos
2.4 equilíbrio ambiental
3 OBJETIVO: Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e do desenvolvimento urbano como também da propriedade urbana
3.1 FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE (Cidades Sustentáveis)
3.1.1 saneamento básico
3.1.2 moradias
3.1.3 lazer
3.1.4 trabalho
3.1.5 observância das prescrições ambientais
3.1.6 Cidades Saudáveis geridas democraticamente
4 ATRIBUIÇÕES DA UNIÃO
4.1 Editar as normas gerais (art. 24 constituição)
4.2 Legislar sobre normas de cooperação sobre a politica urbana
4.3 Promover só/em cooperação a construção de casas populares
4.4 Instituir medidas de melhoria para a habitação e o saneamento básico
4.5 Instituir diretrizes sobre o desenvolvimento urbano
4.6 Elaborar/executar planos nacionais/regionais sobre a ordenação do território e do desenvolvimento econômico e social
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