Regimes da Previdência Social

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inss ensino medio 2015 Concurso INSS - 2014/2015 (Legislação/Direito Previdenciário(a) ) Mind Map on Regimes da Previdência Social, created by Clara Fonseca on 11/26/2014.

Resource summary

Regimes da Previdência Social
1 Regime Próprio - RPPS
1.1 Servidores Públicos e Militares
1.2 CF/88 art. 40 - LEI 9.917
1.3 É de caráter OBRIGATÓRIO
1.4 Caráter coletivo de organização estatal
1.5 Materializado através de PRESTAÇÕES (benefícios ou serviços)
2 Regime Geral - RGPS (INSS)
2.1 Caráter OBRIGATÓRIO
2.2 CF/88 Art. 201 e LEI 8.212 (CUSTEIO); LEI 8.213 (BENEFÍCIOS); LEI 3.048 (REGULAMENTO).
2.3 Caráter coletivo de organização estatal
2.4 Materializado através de PRESTAÇÕES (benefícios ou serviços)
3 Regime Complementar - RCPS
3.1 CF/88 art. 202 - LEI 108/01 e 109/01
3.2 É de cunho FACULTATIVO
3.3 Depende das regras de defesa do consumidor. REGRAS CONTRATUAIS PRIVADAS
3.4 Relação contratual complementar, de acordo com a renda e CONTRATAÇÃO
3.4.1 Contratação "AF"
3.4.1.1 ABERTA
3.4.1.1.1 Livre contratação com QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ou seja, você não tem que ter determinado "critério" para aderir a esse plano.
3.4.1.2 FECHADA
3.4.1.2.1 É o plano de previdência ao qual só podem aderir as pessoas de uma determinada classe assim eleita pela Previdência Complementar
3.4.1.2.1.1 ** Desde 2013 os Servidores Públicos passaram a ter o regime de prev. fechado para eles, a FUNPRESP que é de adesão facultativa (complementar).
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