cláusulas Pétreas

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Nível superior DIREITO CONSTITUCIONAL Mind Map on cláusulas Pétreas, created by eder.mark on 08/21/2013.

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cláusulas Pétreas
1 São núcleos temáticos formados por institutos jurídicos de grande importância, os quais NÃO podem ser retirados da CONSTITUIÇÃO. Observe o texto proíbe a abolição destes princípios, mas não impede que os mesmo sejam modificados para MELHOR.
2 Art. 60, parg.4 da CF traz o rol das chamadas cláusulas Pétreas: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.
3 É importante notar que no texto Constitucional prevê no inciso IV como sendo CLÁUSULAS PÉTREAS apenas os DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
4 Pela literalidade da Constituição não são todos os direitos fundamentais que são protegidos por este instituto. Mas apenas de caráter INDIVIDUAL.

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