Direito Penal e Processo Penal - Crime / Persecução Criminal / Atuação do Advogado

Crime Furto Art.155 CP
1. Pena: Reclusão1 a 4 anos e multa(furto simples)
  1. Pena: Reclusão 2 a 8 anos(furto qualificado)
Persecução Criminal
1. Prisão em Flagrante Art.301,CPP
  1. Advogado / Acompanha Preso / Oitiva do Acusado
    1. Intercede junto ao Delegado por Fiança
  2. Cabe Fiança Art.322,CPP(arbitrado pelo delegado de Polícia)
    Annotations:
    - Deve atender o binômio gravidade do delito-condição econômica do agente
    1. A Fiança: Deve atender o binômio gravidade do delito-condição econômica do agente
      1. Inqueríto Policial(apurar a conduta delitiva) Art. 4 ao 23 CPP
        Prazo: 10 dias, Art. 10 CPP, Réu Preso Flagrante
        30 dias Réu solto
    2. Crimes pena até 4 anos(cabe fiança)
    3. Se o Delegado não Arbitra Fiança?

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	Created by Michell Nascimento12 about 5 years ago