Princípios do Direito Penal

Yasmin Lopes
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Direito Mind Map on Princípios do Direito Penal, created by Yasmin Lopes on 04/29/2019.
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Princípios do Direito Penal
1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
1.1 É o mais importante instrumento constitucional de proteção individual
1.2 Proíbe a retroatividade como criminalização ou agravação da pena de fato anterior
1.3 O costume como fundamento ou agravação de crimes e penas
1.4 A analogia como método criminalização ou de punição de condutas
1.5 A indeterminação dos tipos legais e sanções penais
2 PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE
2.1 É o segundo mais importante instrumento constitucional de proteção individual
2.2 proíbe punir pessoas que não preenchem os requisitos do juízo de reprovação
2.3 Proíbe punir pessoas imputáveis
3 LESIVIDADE/OFENSIVIDADE
3.1 Proibição de incriminação
3.2 Proíbe a combinação, a aplicação e execução de penas e medidas de segurança em hipótese de ações irrelevantes
3.3 Exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado
4 PROPORCIONALIDADE
4.1 Constituído por três princípios: a adequação, necessidade e proporcionalidade
4.1.1 Adequação: o ato administrativo deve ser efetivamente capaz de atingir os objetivos pretendidos.
4.1.2 Necessidade: o ato administrativo deve ser, de todos os meios existentes, o menos restritivo aos direitos individuais.
4.1.3 Proporcionalidade em sentido estrito: deve haver uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados. Proíbe não só o excesso, mas também a insuficiência de proteção
5 HUMANIDADE
5.1 Proíbe a execução cruel de penas aplicadas ao ser humano preso
5.2 Exclui a cominação, a aplicação e execução de penas, de morte, perpétuas, de trabalho forçado, de banimento, e cruéis.
5.2.1 A garantia da integridade física e moral do ser humano preso, implícita no princípio da dignidade da pessoa humana
6 RESPONSABILIDADE PENAL PESSOAL
6.1 O fundamento da responsabilidade penal pessoal é a culpabilidade,
6.1.1 Além de limites negativos, tem objetos constitucionais positivos, relacionados com o princípio da legalidade e da culpabilidade.
6.2 O conceito que explica o princípio da responsabilidade pessoal no direito penal é aquele que se encontra na própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLV. Neste trecho, consta inicialmente que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”.
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