Princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal

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Concursos Públicos Direito Penal (Capítulo 5 - Teoria Geral da Norma Penal) Mind Map on Princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal, created by R Souza on 05/11/2019.

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Princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal
  1. Princípio da exclusiva proteção do bem jurídico
    1. Bem jurídico: bem relevante para a sociedade
      1. Tipos penais: proibição de comportamentos que exponham a perigo ou lesionem valores concretos essenciais para a sociedade
      2. Princípio da intervenção mínima
        1. ultima ratio
          1. Caráter Subsidiário: após fracasso demais esferas de controle
            1. Caráter Fragmentário: relevante lesão/perigo de lesão ao bem jurídico
              1. Crime de bagatela - princípio da insignificância
                1. ofensa incapaz de atingir materialmente e de forma relevante o bem jurídico ´- encaixa na TIPICIDADE MATERIAL
                  1. instrumento de interpretação restritiva do direito penal
                    1. Tipicidade = Tipicidade formal + Tipicidade conglobante (tipicidade material + antinormatividade)
                      1. Tipicidade formal = subsunção da conduta à norma
                        1. Tipicidade material = conduta de relevante lesão/perigo de lesão ao bem jurídico
                          1. Antinormatividade =conduta deve ser determinada/fomentada pelo direito penal
                          2. Conduta com tipicidade formal sem tipicidade material = conduta atípica
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