Artigo 7° da CF

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Fabiana Pscheidt
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Artigo 7° da CF

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Artigo 7° da CF
1 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
1.1 I - emprego protegido;
1.2 II - seguro-desemprego;
1.3 III - FGTS;
1.4 IV - salário mínimo;
1.5 V - piso salarial;
1.6 VII - salário, não inferior ao mínimo, para remuneração variável;
1.7 VI - irredutibilidade do salário;
1.8 XIII - jornada de trabalho de 8 horas diárias;
1.9 VIII - décimo terceiro;
1.10 IX - remuneração do trabalho noturno;
1.11 X - proteção do salário;
1.12 XI - participação nos lucros da empresa;
1.13 XII - salário-família;
1.14 XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos.
1.15 XV - repouso semanal remunerado;
1.16 XVI - remuneração de hora extra;
1.17 XVII - férias anuais remuneradas;
1.18 XVIII - licença à gestante;
1.19 XX - proteção do mercado de trabalho da mulher;
1.20 XXI - aviso prévio;
1.21 XIX - licença-paternidade;
1.22 XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho;
1.23 XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
1.24 XXIV - aposentadoria;
1.25 XXV - assistência à creches e pré-escolas;
1.26 XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
1.27 XXVII - proteção em face da automação;
1.28 XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho;
1.29 XXIX - ação com limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
1.30 XXXI - proibição de discriminação;
1.31 XXX - proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
1.32 XXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador permanente e o avulso;
1.33 XXXII - proibição de distinção entre profissionais;
1.34 XXXIII - proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos, e menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz;
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