Art. 16 - Despesa Pública

Cristiano Goi Palharini
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Cristiano Goi Palharini
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Description

Estudo dos Artigos 15,16 e 17 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Resource summary

Art. 16 - Despesa Pública
  1. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
    1. que acarrete aumento da despesa
      1. será acompanhado de:
        1. I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
          1. no exercício em que deva entrar em vigor
            1. e nos dois subseqüentes
              1. será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (§2°)
              2. II - declaração do ordenador da despesa
                1. de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA
                  1. a despesa objeto de dotação específica e suficiente

                    Annotations:

                    • Adequada com a LOA é
                    1. somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho
                      1. não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício
                    2. ou que esteja abrangida por crédito genérico
                    3. e compatibilidade com o PPA e LDO
                      1. a despesa que se conforme com (do PPA e LDO)

                        Annotations:

                        • compatível com PPA e LDO é
                        1. diretrizes
                          1. objetivos
                            1. prioridades
                              1. metas
                        2. condição prévia para (§4º)

                          Annotations:

                          • "normas do caput ..."
                          1. empenho
                            1. licitação de serviços
                              1. fornecimento de bens
                                1. execução de obras
                                  1. desapropriação de imóveis urbanos
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