A-4 ECA ART. 178 PROIBIÇÃO DE CONDUZIR MENOR EM COMPARTIMENTO FECHADO

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A-4 ECA ART. 178 PROIBIÇÃO DE CONDUZIR MENOR EM COMPARTIMENTO FECHADO
1 NÃO PODERÁ SER TRANSPORTADO EM COMPARTIMENTO FECHADO DE VEÍCULO POLICIAL
1.1 CONDIÇÕES ATENTATÓRIAS À SUA DIGNIDADE
1.2 RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU MENTAL
2 USO DE ALGEMA
2.1 RESISTENCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA
2.2 PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA
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