Atos Administrativos - Convalidação

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Description

Direito Administrativo Mind Map on Atos Administrativos - Convalidação, created by jairopinsan on 03/01/2015.

Resource summary

Atos Administrativos - Convalidação
1 Competência
1.1 Não podem ser convalidados os atos com desvio de competência exclusiva e em razão da matéria.
2 Forma
2.1 Somente será possível a convalidação quando a forma não for essencial para a validade do ato
3 Objeto
3.1 Impossível Convalidação
4 Motivo
4.1 Impossível Convalidação
5 Finalidade
5.1 Impossível Convalidação
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