CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

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Description

NOVA DESCRIÇÃO

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CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
1 QUANTO AO OBJETO (prerrogativa
1.1 atos de imperio (unilateral coercitivo )
1.1.1 praticados com supremacia em relação ao particular impondo seu obrigatorio cumprimento
1.1.2 interresse publico primario
1.2 ATOS DE GESTAO
1.2.1 praticados em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário. EM REGRA REGIDOS PELO DIREITO PRIVADO EX : CONTRATO LOCAÇÃO
1.3 ATOS DE EXPEDIENTE
1.3.1 ATO QUE GARANTE O ANDAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EX: NUMERAÇÃO DE AUTOS NO PROCESSO
2 QUANTO A ESTRUTURA
2.1 ATOS ABSTRATOS
2.1.1 POSSUEM APLICAÇÃO CONTINUADA NÃO SE ESGOTAM NA PRIMEIRA APLICAÇÃO ( TAMBEM CONHECIDO COMO ATO NORMATIVO
2.2 ATOS CONCRETOS
2.2.1 SE ESGOTAM NA PRIMEIRA APLICAÇÃO
3 QUANTO A MARGEM DE LIBERDADE (regramento)
3.1 VINCULADOS
3.1.1 Praticados pelo agente sem margem de liberadade para agir . O agente apenas executa a vontade da lei
3.2 DESCRICIONARIOS
3.2.1 Praticados pelo agente com margem de liberdade dada pela lei
3.2.1.1 IMPORTANTE , DISCRICINARIEDADE # ARBITRARIEDADE
3.2.1.1.1 NA DISCRICINARIEDADE A LEI TRAZ A MARGEM DE LIBERDADE
3.2.1.1.1.1 PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA A ADM SO PODE EXECUTAR O QUE A LEI AUTORIZA
4 QUANTO A VONTADE (formação, processo de elaboração )
4.1 SIMPLES
4.1.1 DEPENDE DA VONTADE DE UM UNICO ORGÃO
4.2 COMPLEXO
4.2.1 O ATO É FORMADO PELA VONTADE DE DOIS ORGÃOS , AS DUAS VONTADES SE FUNDEM NUM SÓ ATO , DE MODO QUE, ENQUANTO A SEGUNDA VONTADE NÃO VEM O ATO NÃO EXISTE
4.3 COMPOSTO
4.3.1 SÃO OS ATOS FORMADOS PELA VONTADE DE UM ORGAO MAS SUJEITOS A APROVAÇÃO DE OUTRO ORGAO OU AUTORIDADE , TAL APROVAÇÃO E CONDIÇÃO DE EXEQUIBILIDADE ( ratifica , aprova , homologa )DO ATO
5 QUANTO AOS DESTINATARIOS
5.1 GERAIS tambem conhecido como ato normativo
5.1.1 destinatario INDETERMINAVEIS , ganham publicidade via diario oficial pois não se sabe quem são os destinatarios Ex: Decretos e regulamentos
5.2 COLETIVOS
5.2.1 DESTINADOS A UM GRUPO DETERMINADO
5.2.1.1 EX : PORTARIA DETERMINANDO FERIAS EM UMA REPERTICAO
5.3 INDIVIDUAIS , ou concretos
5.3.1 SÃO AQUELES COM DESTINATARIO CERTO EX: PROMOÇÃO SERVIDOR
5.3.2 A publicidade se da com a comunicação do interessado
6 QUANTO AO CONTEUDO OU EFEITO
6.1 Constitutivo
6.1.1 A administração publica cria, extingue ou modifica uma situação juridica Ex : permissoes , autorizações
6.2 Declaratório
6.2.1 A administração pub apenas reconhece um direito do administrado geralmente existente em momento anterior ao ato Ex licenças , homologações
6.3 Enunciativos
6.3.1 A administrção publica apenas reconhece uma situação de fato ou de direito Ex : vistos , atestados
6.3.1.1 Importante : Parte da doutrina acredita que tais atos não podem ser considerados atos administrativos uma vez que não geram direitos
7 Quanto ao alcance (ambito da aplicação )
7.1 Atos internos
7.1.1 Destinado aos orgãos e agentes da administração : produzem efeitos apenas dentro da adm Ex : portaria de remoção de servidor , ordem de serviço, circulares, instruções etc
7.2 Atos externos
7.2.1 São destinados tanto aos adm quanto a propria adm devem ser publicados na imp ou orgão oficial Ex : Decretos , Regulamentos
8 Quanto a exiquibilidade do ato
8.1 Perfeito
8.1.1 Esta plenamente formado em condiçoes de produzir efeitos
8.2 Pendente
8.2.1 Esta sujeito a condição para que comece a produzir efeitos
8.3 Consumado
8.3.1 Ja exaurio seus efeitos, não pode ser atacado nem via administração, nem via judiciario, porem, pode gerar a responsabilidade do Estado
8.4 Imperfeito
8.4.1 Esta imperfeito em sua formação, falta um ato complementar. Ex : Falta da publicação do ato
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