DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

Annotations:

• Família é o grupo social primário constituído pela união estável entre o homem e a mulher, bem como pela comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. É considerada a base da sociedade, merecendo, por isso, especial proteção do Estado.
• O Direito de Família está contido no Livro da Parte Especial do Código Civil.

1. Conteúdo
2. Casamento

   Annotations:

   • É a união do homem e da mulher, de acordo com a lei, a fim de se ajudarem mutualmente, constituírem filhos e educarem..
   • O casamento representa um contrato e uma instituição de Direito de Família em que os nubente (pessoas que vão se casar) declaram o propósito de casarem por livre e espontânea vontade.
   • A Constituição Federal, para efeito da proteção do Estado, também reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.
   • A união estável e prolongada do homem e da mulher, sem casamento, é denominada concubinato. 
   1. Formalidades Preliminares

      Annotations:

      • O casamento exige a realização de formalidade iniciais antes da celebração do matrimônio, denominada processo de habilitação, determinada no art. 180 do Código Civil.
   2. Matrimônio
      1. Proclama

         Annotations:

         • É o aviso oficial noticiando o casamento, afixado em local público, durante quinze dias, cuja finalidade é dar publicidade ao casamento para que qualquer pessoa, conhecendo impedimentos para a realização do ato, possa denunciá-los.
      2. Celebração

         Annotations:

         • Após o tempo do proclama, os nubentes estão habilitado para casar nos três meses imediatos (art. 181). A celebração deverá acontecer no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que irá presidir o ato.
         • O presidente do ato, após ouvir os noivos no propósito de casar por livre e espontânea vontade deve declarar: "De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados" (Código Civil, art. 194).
      3. Registro

         Annotations:

         • Após a celebração do matrimônio, este deve ser assentado no Livro de Registros, pois o matrimônio no Brasil prova-se pela Certidão do Registro de Casamento, ao tempo de sua celebração (art. 202).
   3. Regime de bens

      Annotations:

      • Conjunto de normas que regulam os interesses econômicos dos cônjuges durante o casamento.
      • Compete aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que julgarem conveniente. Tais convenções, entretanto, serão nulas não se fazendo por escritura pública ou não se lhes seguindo o casamento (art. 256 e parágrafo único).
      • Não havendo convenção entre os nubentes, vigorará o regime de comunhão parcial. Caso não queiram, deverão celebrar pacto antenupcial, escolhendo o regime que desejam.
      1. Comunhão Universal

         Annotations:

         • Consiste na comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como de suas dívidas (art. 262), integrando um só patrimônio, com algumas exceções. 
      2. Comunhão Parcial

         Annotations:

         • Se excluem da comunhão os bens de que cada cônjuge já é dono antes do casamento, bem como aqueles que venha a adquirir por doação ou sucessão.
      3. Separação

         Annotations:

         • Cada um dos cônjuges permanece com a administração exclusiva dos seus bens (patrimônio), anteriormente a casamento ou adquiridos depois do matrimônio.
      4. Dotal

         Annotations:

         • É o regime em que um porção de bens, denominada dote, é transferida pela mulher ao marido, para que este retire os recursos necessários à manutenção da família. Mas, no caso de dissolução da sociedade conjugal, o dote deve ser devolvido pelo marido.
   4. Dissolução da Sociedade Conjulgal

      Annotations:

      • A sociedade conjugal termina nos seguintes casos, previstos na Lei do Divórcio (Lei nº 6.515, de 26-12-1977): morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento, separação judicial e divórcio.
      1. Separação Judicial

         Annotations:

         • Promove a separação de corpos e de bens, mas não dissolve o vínculo conjugal, isto é, o casamento.
         1. Separação Consensual

            Annotations:

            • Verifica-se com o mútuo consentimento dos cônjuges manifestado ao juiz. Só é admitida de os cônjuges forem casados há mais de dois anos.
         2. Separação Litigiosa

            Annotations:

            • Pedida por um só cônjuge. É necessário que o cônjuge acuse o outro de conduta desonrosa ou grave inflação dos deveres do casamento. 
            • Pode ser pedida também se houver ruptura da vida em comum a mais de um ano consecutivo, e a impossibilidade de sua reconstrução (art. 5º, § 1º); ou quando o outro estiver com grave doença mental, manifestada após o casamento, desde que, após cinco anos, a enfermidade seja de cura improvável (art. 5º, § 2º).
      2. Divórcio

         Annotations:

         • É o instituto jurídico que dissolve o vínculo conjugal, permitindo aos divorciados a possibilidade de um novo casamento. Pode ser concebido depois de um ano da decisão que proferiu a separação judicial ou depois de comprovada a separação de fato por mais de dois anos. Embora desfazendo o vínculo conjugal, não altera-se os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.