Regime da Comunhão Parcial de Bens

Regime da Comunhão Parcial de Bens

1. O Regime da Comunhão Parcial de Bens é o Regime Legal previsto no Código Civil Brasileiro, e é a regra. Neste regime, todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal!

   • E todos os bens adquiridos por cada um individualmente antes da data do casamento permanecem de propriedade individual de cada um dos noivos.
     • Bens incomunicáveis: Patrimônio pessoal da mulher ou do marido = arts. 1659 e 1661. Bens comunicáveis: Patrimônio comum do casal = arts. 1658 e 1660
   • Caso os noivos não façam um Pacto Antenupcial indicando um outro tipo de Regime de Bens, o Regime da Comunhão Parcial de Bens será adotado obrigatoriamente por eles.
   • Para se casar com este regime, o casal NÃO precisa fazer nenhum tipo de Pacto Antenupcial para se casar em Cartório e obter a Certidão de Casamento ao final do Processo de Habilitação.
     • Exceto se quiserem incluir outras cláusulas que acharem conveniente através do Pacto.

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