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Controle da Administração Pública

Mapa mental: Controle da Administração Pública
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Controle da Administração Pública
Órgão Controlador
- Legislativo
- art. 48, X, CRFB:
- “Cabe ao Congresso Nacional legislar sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
- art. 49, V, CRFB:
- “É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
- art. 50 CRFB:
- “A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”;
- art. 58, § 3o, CRFB:
- “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
- art. 71, § 1o, CRFB:
- sustar a execução de contrato administrativo objeto de impugnação perante o Tribunal de Contas da União, como forma de controle financeiro sobre a Administração Pública;
- art. 52, I, CRFB:
- o julgamento do Chefe do Poder Executivo, no Senado, por crime de responsabilidade”. (MAZZA, 2019, p.1806-1807) 8 Por fim, é importante observar que o controle legislativo somente pode ser realizado respeitado o rol taxativamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, sob pena de violar o princípio da Tripartição de Poderes. Hipóteses constitucionais de fiscalização que não podem ser ampliadas por meio de normas infraconstitucionais.
- Tribunal de Contas
- Junto ao Legislativo, trabalha também o Tribunal de contas, que o auxilia na administração, como por exemplo, sustar atos normativos, contratos etc.
- art. 48, X, CRFB:
- Judicial
- Mandado de segurança (art. 5o, LXIX, da CF e Lei n. 12.016/2009):
- impetrado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O mandado de segurança tem a peculiaridade de somente admitir a produção de prova documental pré-constituída, sendo nele inviável a dilação probatória, isto é, a produção de outros meios de prova para fundamentar a pretensão do impetrante.
- Habeas corpus (art. 5o, LXVIII, da CF):
- cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Ação popular (art. 5o, LXXIII, da CF e Lei n. 4.717/65):
- proposta por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- Mandado de injunção (art. 5o, LXXI, da Constituição Federal):
- a ser impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Julgado procedente, o mandado de injunção ordenará a expedição da lei 13 regulamentadora ou de qualquer outro ato administrativo indispensável para viabilizar o exercício dos direitos e garantias constitucionais. Sobre o tema, foi publicada a Lei n. 13.300, de 23 de junho de 2016, disciplinando o processo de julgamento do mandado de injunção individual ou coletivo. São legitimadas para o mandado de injunção as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas mencionadas no Texto Constitucional. A demanda será intentada contra o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora (art. 3o da Lei n. 13.300/2016).
- Habeas data (art. 5o, LXXII, da CF):
- visando assegurar o conhecimento, retificação ou contestação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- Ação civil pública (art. 129, III, da CF e Lei n. 7.347/85):
- proposta para proteção de direitos difusos ou coletivos, como meio ambiente, defesa do consumidor, ordem urbanística, bens e direitos de valor artístico, infração à ordem econômica e à ordem urbanística. São legitimados para a propositura de ação civil pública: 1) o Ministério Público; 2) a Defensoria Pública; 3) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 4) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 5) a associação que atenda aos requisitos estabelecidos na Lei n. 7.347/85; 6) o Conselho Federal da OAB (art. 54, XIV, da Lei n. 8.906/94).
- Ação de improbidade (art. 37, § 4o, da CF e Lei n. 8.429/92):
- os agentes públicos que praticarem condutas tipificadas na Lei n. 8.429/92 estarão sujeitos à aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos, devolução de bens, multa civil, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, proibição de contratar com o Estado e ressarcimento integral do dano.
- Processo de responsabilidade administrativa, civil e penal por abuso de autoridade: regulado pela Lei n. 4.898/65,
- o direito de representação será exercido, nas hipóteses previstas na lei, por meio de petição: 1) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; 2) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada”(MAZZA, 2019, p.1815- 1819).
- Age somente por provocação
- Mandado de segurança (art. 5o, LXIX, da CF e Lei n. 12.016/2009):
- Administrativo
- fundamentado no poder de autotutela
- Meios
- Supervisão Ministerial (Decreto-lei 200/1967),
- controle hierárquico
- Recurso hierárquico próprio: é aquele endereçado à autoridade superior à que praticou o ato recorrido.
- Ocorre dentro dos órgãos da ADM. Pode acontecer em qualquer poder, dentro do legislativo, executivo e judiciário.
- Recurso hierárquico impróprio: dirigido à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica em relação a quem praticou o ato recorrido. Tal modalidade de recurso só pode ser interposta mediante expressa previsão legal.
- Funciona sempre da administração direta para a indireta
- Recurso hierárquico próprio: é aquele endereçado à autoridade superior à que praticou o ato recorrido.
- Legislativo
Momento do Controle
- Prévio
- Concomitante
- Posterior
Natureza do Controle
- De legalidade
- De mérito
Iniciativa do Controle
- De ofício
- Provocado
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- Mind Map on Controle da Administração Pública, created by joão vitor on 14/06/2020.
- Created by
- joão vitor
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