Perda dos bens e valores acrescido ilicitamente
ao patrimônio
Ressarcimento integral do
dano
Perda da função pública (quando houver)
Suspensão dos direito políticos - 8 a 10 anos
Multa civil - até 10 vezes o valor do acréscimo patrimonial
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente - 10 anos
ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO
AO ERÁRIO
Perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio (quando houver)
Ressarcimento integral do dano
Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos - 5 a 8 anos
Multa civil - até 2 vezes o valor do dano
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta
ou indiretamente - 5 anos
ATOS QUE ATENTAM CONTRA
OS PRINCÍPIOS DA ADM.
PÚBLICA
Ressarcimento integral do dano (se houver)
Perda da função públia
Suspensão dos direitos políticos - 3 a 5 anos
Multa civil - até 100 vezes o valor da remuneração
percebida pelo agente
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente - 3 anos
CONCESSÃO AO APLICAÇÃO
INDEVIDA DE BENEFÍCIO
TRIBUTÁRIO
Annotations:
ALTERAÇÃO DE 2016 - LEI DO ISS
Violação da alíquota mínima de 2% estabelecida na LC 116 (Lei do ISS)
Suspensão dos direitos políticos 5 a 8 anos
Multa civil - até 3 vezes o valor do benefício tributário
concedido
Perda da função pública
ART.17: A ação principal, que terá o rito ordinário,
será proposta pelo Ministério Público ou pela
pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias
da efetivação da medida cautelar.