Adm Indireta

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Description

Law Direito Administrativo Mind Map on Adm Indireta, created by Callebe Silva on 03/26/2015.

Resource summary

Adm Indireta
1 Autarquias
1.1 Direito Público ---- Responsabilidade Civil Objetiva

Annotations:

  • Agências reguladoras e autarquias federais são espécies Especiais de Autarquias. Fundações Públicas de direito público são também consideradas autarquias.
1.2 Única que é CRIADA por Lei.
2 Fundações Públicas
2.1 Registro atos constituvivos na Junta comercial
2.2 Lei complementar para especificar área de atuação
2.3 Responsabilidade civil: Se for prestadora de serviço público - Objetiva. Se não for - subjetiva
3 Sociedade de Economia Mista
3.1 Prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica
3.2 Capital: 50% + 1 ação no controle da Adm Pública
3.3 Obrigatoriamente constituída em forma de S.A
4 Empresas Públicas
4.1 Capital exclusivo da união - 100%
4.2 Costituída em qualquer forma
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