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Adm Indireta
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Adm Indireta
Autarquias
- Direito Público ---- Responsabilidade Civil Objetiva
- Agências reguladoras e autarquias federais são espécies Especiais de Autarquias. Fundações Públicas de direito público são também consideradas autarquias.
- Única que é CRIADA por Lei.
- Direito Público ---- Responsabilidade Civil Objetiva
Fundações Públicas
- Registro atos constituvivos na Junta comercial
- Lei complementar para especificar área de atuação
- Responsabilidade civil: Se for prestadora de serviço público - Objetiva. Se não for - subjetiva
Sociedade de Economia Mista
- Prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica
- Capital: 50% + 1 ação no controle da Adm Pública
- Obrigatoriamente constituída em forma de S.A
Empresas Públicas
- Capital exclusivo da união - 100%
- Costituída em qualquer forma
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- Law Direito Administrativo Mind Map on Adm Indireta, created by Callebe Silva on 26/03/2015.
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- Callebe Silva
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