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PODERES DA ADM PUB.

Jamerson Silva English

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PODERES DA ADM PUB.

ABUSO DE PODER
- EXCESSO
  - COMPETÊNCIA
- DESVIO
  - FINALIDADE
FORMA
- VINCULADO
  - CRITÉRIO OBJETIVO DE ATUAÇÃO
- DISCRICIONÁRIO
  - MARGEM DE ESCOLHA DENTRO DOS LIMITES DA LEI (CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA)
ESPÉCIES
- PODER NORMATIVO
  - PODER QUE O ESTADO TEM DE EDITAR NORMAS GERAIS E ABSTRATAS DENTRO DOS LIMITES DA LEI.
- PODER HIERARQUICO
  - ORGANIZAÇÕA INTERNA DA ATIVIDADE ESTATAL.
- PODER DISCIPLINAR
  - PODER DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES, É O PODER PUNITIVO. (A SANÇÃO SÓ É APLICADA  AQUELES QUE TEM UM VÍNCULO (FUNCIONAL, CONTRATUAL, HIERARQUICO) ESPECIAL COM A ADM PUB.
- PODER DE POLÍCIA
  - EXERCIDO PELA POLÍCIA ADMINISTRATIVA: ART. 78 CTN. RESTRINGE O EXERCÍCIO DA LIBERDADE INDIVIDUAL E O USO DA PROPRIEDADE PRIVADA EM BUSCA DO INTERECE PÚBLICO.
  - MANIFESTAÇÃO
    - NORMA GERAL E ABSTRATA
    - ATO INDIVIDUAL E CONCRETO
    - PREVENTIVO
    - REPRESSIVO
    - REGRA: DESCRICIONÁRIO
    - VINCULÁDO
  - ATRIBUTOS
    - DISCRICIONARIEDADE
    - IMPERATIVIDADE
      - PODER DE IMPOR OBRIGAÇÃO AO PARTICULAR INDEPENDENTE DE SUA CONCORDÂNCIA.
    - COERCIBILIDADE
      - EX: MULTA: MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO.
    - EXECUTORIEDADE
      - EX: REBOCAR O CARRO: MEIOS DIRETO DE EXECUÇÃO
  - NÃO PODE SER DELEGADO A PESSOA DE DIREITO PRIVADO
    - EXCEÇÃO