MARGEM DE ESCOLHA DENTRO DOS LIMITES DA LEI (CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA)
ESPÉCIES
PODER NORMATIVO
Annotations:
PODER QUE O ESTADO TEM DE EDITAR NORMAS GERAIS E ABSTRATAS DENTRO DOS LIMITES DA LEI.
PODER HIERARQUICO
Annotations:
ORGANIZAÇÕA INTERNA DA ATIVIDADE ESTATAL.
PODER DISCIPLINAR
Annotations:
PODER DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES, É O PODER PUNITIVO. (A SANÇÃO SÓ É APLICADA AQUELES QUE TEM UM VÍNCULO (FUNCIONAL, CONTRATUAL, HIERARQUICO) ESPECIAL COM A ADM PUB.
PODER DE POLÍCIA
Annotations:
EXERCIDO PELA POLÍCIA ADMINISTRATIVA: ART. 78 CTN.
RESTRINGE O EXERCÍCIO DA LIBERDADE INDIVIDUAL E O USO DA PROPRIEDADE PRIVADA EM BUSCA DO INTERECE PÚBLICO.
MANIFESTAÇÃO
NORMA GERAL E ABSTRATA
ATO INDIVIDUAL E CONCRETO
PREVENTIVO
REPRESSIVO
REGRA: DESCRICIONÁRIO
VINCULÁDO
ATRIBUTOS
DISCRICIONARIEDADE
IMPERATIVIDADE
Annotations:
PODER DE IMPOR OBRIGAÇÃO AO PARTICULAR INDEPENDENTE DE SUA CONCORDÂNCIA.