PODERES DA ADM PUB.

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AULA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Jamerson  Silva
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Jamerson  Silva
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Resource summary

PODERES DA ADM PUB.
  1. ABUSO DE PODER
    1. EXCESSO
      1. COMPETÊNCIA
      2. DESVIO
        1. FINALIDADE
      3. FORMA
        1. VINCULADO

          Annotations:

          • CRITÉRIO OBJETIVO DE ATUAÇÃO
          1. DISCRICIONÁRIO

            Annotations:

            • MARGEM DE ESCOLHA DENTRO DOS LIMITES DA LEI (CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA)
          2. ESPÉCIES
            1. PODER NORMATIVO

              Annotations:

              • PODER QUE O ESTADO TEM DE EDITAR NORMAS GERAIS E ABSTRATAS DENTRO DOS LIMITES DA LEI.
              1. PODER HIERARQUICO

                Annotations:

                • ORGANIZAÇÕA INTERNA DA ATIVIDADE ESTATAL.
                1. PODER DISCIPLINAR

                  Annotations:

                  • PODER DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES, É O PODER PUNITIVO. (A SANÇÃO SÓ É APLICADA  AQUELES QUE TEM UM VÍNCULO (FUNCIONAL, CONTRATUAL, HIERARQUICO) ESPECIAL COM A ADM PUB.
                  1. PODER DE POLÍCIA

                    Annotations:

                    • EXERCIDO PELA POLÍCIA ADMINISTRATIVA: ART. 78 CTN. RESTRINGE O EXERCÍCIO DA LIBERDADE INDIVIDUAL E O USO DA PROPRIEDADE PRIVADA EM BUSCA DO INTERECE PÚBLICO.
                    1. MANIFESTAÇÃO
                      1. NORMA GERAL E ABSTRATA
                        1. ATO INDIVIDUAL E CONCRETO
                          1. PREVENTIVO
                            1. REPRESSIVO
                              1. REGRA: DESCRICIONÁRIO
                                1. VINCULÁDO
                                2. ATRIBUTOS
                                  1. DISCRICIONARIEDADE
                                    1. IMPERATIVIDADE

                                      Annotations:

                                      • PODER DE IMPOR OBRIGAÇÃO AO PARTICULAR INDEPENDENTE DE SUA CONCORDÂNCIA.
                                      1. COERCIBILIDADE

                                        Annotations:

                                        • EX: MULTA: MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO.
                                        1. EXECUTORIEDADE

                                          Annotations:

                                          • EX: REBOCAR O CARRO: MEIOS DIRETO DE EXECUÇÃO
                                        2. NÃO PODE SER DELEGADO A PESSOA DE DIREITO PRIVADO
                                          1. EXCEÇÃO
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