Convenção de Viena 1969

Convenção de Viena 1969

1. é um conjunto de compilados de costumes internacionais

2. Tratados

   • Acordo internacional
   • Escrito
   • Entre Estados
     • Convenção de Viena de 1986 incluiu as Organizações Internacionais
   • Regida pelo Direito Internacional
     • exclui o direito interno dos Estados como regra de interpretação
   • instrumento único
   • qualquer denominação

3. Definições

   • ratificação
   • Aceitação
   • aprovação
   • Adesão

4. Carta de plenos poderes

   • expedida pela autoridade competente
   • para representar o Estado
   • para negociação, adoção do texto, consentimento e obrigações

5. Estrutura

   • ausência de formalismo
     • mas deve ser escrito
   • três partes
     • Preâmbulo
       • contextualiza
     • Texto/Dispositivos
     • Anexos
       • Aprofundamento

6. Processo de Conclusão

   • Negociação
     • livre
     • adoção do texto
       • momento final da negociação
   • Assinatura
     • Consentimento provisório
     • Efeitos
       • não pode frustrar o objetivo
       • autenticação do texto
       • aceitação das normas costumeiras previstas no tratado
   • Autorização/Aprovação
     • pelo Congresso Nacional
       • Pode rejeitar
       • autoriza por Decreto legislativo
   • Publicação e promulgação
     • é internalizada por Decreto Executivo
     • válido, executável e obrigatório
   • Ratificação
     • compromisso definitivo, expresso, unilateral e irretratável
   • Registro da ONU
     • não é obrigatório
     • se não registrar, não pode invocar direitos perante a ONU

7. Modificação

   • Expressa
     • revisão ou emenda
     • pode existir regime jurídico dúplice para as partes
   • Tácita
     • pelo surgimento de um novo costume entre as partes

8. Interpretação

   • Art. 31 - regra geral
     • de boa-fé e de acordo com o contexto e finalidade
     • além da interpretação autêntica (do texto), qualquer meio de interpretaçao ou aplicação acordado e confirmado pelo texto
   • Art. 32 - Meios suplementares
     • os tratalhos preparatórios são aceitos, mas só para confirmar o sentido da regra regal ou de resultados absurdos ou desarraxoados
   • art. 35 - Obrigações a terceiros
     • Se as partes quiserem e o terceiro concordar por escrito

9. Validade

   • Partes capazes
     • pode gerar nulidade relativa, pois pode ser sanada pelo titular
   • Objeto lícito e possível
     • não pode violar uma regra Jus cogens
     • Jus cogens só pode ser violada por outra jus cogens
       • não existe lista de jus cogens
     • gera nulidade absoluta
   • consentimento livre
     • isento de vícios
       • Ratificação imperfeita
         • consentimento sem respaldo no direito interno
       • Erro
         • a parte aceita, mas não condiz com a realidade
       • Dolo
         • a parte aceita, sendo enganada pelos demais
       • Corrupção
         • negociação em troca de vantagens
       • Coação
         • pelo uso da força
           • gera nulidade absoluta
           • para os demais vícios gera nulidade relativa

10. Extinção

    • Predeterminação ab-rogatória
    • Ab-rogação superveniente
      • por vontade das partes
    • execução integral
    • impossibilidade superveniente de cumprimento
      • Cláusula rebus sic standibus
        • circunstância imprevisível
        • mudança que alterou a expressão do consentimento das partes
        • mudança radical
      • reconhecimento das partes
    • denúncia unilateral
      • no Brasil não existe regra
      • para a doutrina nacional
        • tábula rasa
          • se para aderir precisou de ambos, para sair também (legislativo e executivo)
          • se o executivo decidir de ambos, vindo a ser criada uma norma contrária pelo legislativo, poderá levar à responsabilidade do Estado como um todo
    • Rompimento das relações diplomáticas e consulares
      • somente se o rompimento for indispensável para o cumprimento do tratado
    • Norma jus cogens superveniente
    • violação substancial do tratado
      • salvo em direitos humanos (não se exige reciprocidade para aderir)
      • ex., violação de um tratado comercial (presume reciprocidade)
    • Conflitos armados
      • Princípio inter arma silente legis
    • Caducidade
      • norma que deia de ser aplicada por falta de uso