Noções Gerais de Direito Administrativo

Alynne Saraiva
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Noções gerais de Direito Administrativo

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Noções Gerais de Direito Administrativo
1 Direito Administrativo
1.1 Pertence ao ramo do Direito Público, que regulamenta a Administração Pública.
1.2 É considerado como direito não codificado, pois, não pode ser reunido em uma única lei
1.3 Se traduz em Princípios Constitucionais e Princípios Infraconstitucionais
1.4 Tem como objeto o estudo da organização e estrutura da Administração Pública.
1.5 Não Contencioso: não existe Tribunais e Juízes Administrativos
1.6 Fontes: A Lei, a Doutrina, a Jurisprudência e o Costume
1.7 Estrutura: O Brasil é administrado pela União (Adm. Pública Federal), pelos Estados (Adm. Pub. Estadual), DF (Adm. Pub. Distrital) e Municípios (Adm. Pub. Municipal).
2 Regime Jurídico (normas de natureza pública)
2.1 Prerrogativas: quando oferece ao Agente Público, dentre outras atribuições, o Poder de Polícia, ou seja, são as vantagens concedidas pela Adm. Pública.
2.2 Restrições: São as Limitações, a emissão dos atos administrativos devem estar sempre vinculados à finalidade pública, sob pena de serem declarados nulos. Ex.: O Estado pode desapropriar, mas tem que idenizar.
2.3 Supremacia do Interesse Público: A Adm. Pública de sobrepõe aos interesses privados.
3 Estado
3.1 Conceito: Corresponde à organização de um povo, localizado de maneira estável em determinado território, sob o comando de um único poder.
3.2 Elementos Fundamentais:
3.2.1 Materiais
3.2.1.1 O Povo: está ligado ao conceito de cidadania, vínculo jurídico-político entre o indivíduo e o Estado.
3.2.1.2 Território: é o limite espacial dentro do qual o Estado exerce, de modo efetivo e exclusivo, o poder de império sobre pessoas e bens. Não só as porções de terra.
3.2.2 Formais
3.2.2.1 Ordenamento Jurídico: constitui-se no conjunto de normas, princípios e regras de direito que regulam as relações sociais desenvolvidas em determinado Estado.
3.2.2.2 Governo: o órgão supremo de Estado, pelo qual este se manifesta e exerce o poder político.
3.3 Federação (Características)
3.3.1 Repartição ou distribuição de competências inserida no texto constitucional;
3.3.2 Capacidade de auto-organização dos Estados-Membros por meio de constiuições próprias;
3.3.3 Participação dos Estados-Membros (Ex.: Paraná, Santa Catarina), na formação da vontade nacional mediante o Senado Federal
3.3.4 Ressalte-se ainda que, no Brasil, são entidades componentes da Federação: a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. Definida em clausula pétrea da Constituição.
3.4 Formas de Governo
3.4.1 Monarquia
3.4.2 República
3.5 Sistema de Governo
3.5.1 Presidencialismo: as funções de chefe de Estado e chefe de Governo são exercidas simultaneamente pelo Presidente da República
3.5.2 Parlamentarismo: a divisão nítida entre a chefia de governo e a chefia de Estado, sendo exercidas tais funções por pessoas distintas
3.6 Organização dos Poderes
3.6.1 (Executivo, Legislativo e Judiciário), os quais se relacionam de forma independente e harmônica entre si,

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