Art. 5º

Rodrigo  Ferreira
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Description

Direito Constitucional (Direitos e Garantias Fundamentais) Mind Map on Art. 5º, created by Rodrigo Ferreira on 10/23/2013.

Resource summary

Art. 5º
1 XXVII - AUTORES Direito Exclusivo
1.1 Transmissível aos herdeiros tempo que fixar a lei
1.1.1 Utilização
1.1.2 Publicação
1.1.3 Reprodução suas obras
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