Direitos e Garantias Fundamentais

Shayene Mendonça
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Description

Direito Constitucional (02- Direitos e Garantias Fundamentais) Mind Map on Direitos e Garantias Fundamentais, created by Shayene Mendonça on 07/01/2015.

Resource summary

Direitos e Garantias Fundamentais
  1. Conceitos
    1. Espécies de direitos fundamentais
      1. Direitos e deveres individuais e coletivos
        1. Direitos sociais
          1. Direitos da nacionalidade
            1. Direitos políticos e partidos políticos
            2. Classificação com base em Jellinek
              1. Direitos de defesa

                Annotations:

                • exige um não fazer do estado
                1. -
                2. Direitos de participação-

                  Annotations:

                  • participação na vida política, direitos de nacionalidade e políticos
                  1. +-
                  2. Direitos prestacionais

                    Annotations:

                    • exigem um fazer do estado
                    1. +
                    2. eficácia objetiva

                      Annotations:

                      • eficácia objetiva
                    3. Geração/dimensões de direitos fundamentais
                      1. 1 liberdade
                        1. 2 igualdade
                          1. 3 fraternidade/ solidariedade
                            1. 4 democracia, informação e pluralismo
                              1. 5 direito a paz
                              2. eficácia dos direitos fundamentais
                                1. Vertical
                                  1. Estado
                                    1. Indivíduo
                                    2. Horizontal
                                      1. Indivíduo
                                        1. Indivíduo
                                        2. Diagonal

                                          Annotations:

                                          • existe diferença, hierarquia, subordinação (ex empregado-patrão) 
                                          1. Indivíduo
                                            1. Particular
                                        3. Art 5º
                                          1. Dupla Acepção do Direito à Vida - Art. 5°, XLVII da CF

                                            Annotations:

                                            • direito de viver E viver com dignidade Art 5 º Art 5ºXLVII - não haverá penas:  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84,  b) de caráter perpétuo;  c) de trabalhos forçados;  d) de banimento;  e) cruéis; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
                                            1. Diferença x crença x culto

                                              Annotations:

                                              • Art 5º, VI, IX, x, XIV da CF  Art 5º IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
                                              1. Consciência

                                                Annotations:

                                                • irregulável (interior) 
                                                1. Credo

                                                  Annotations:

                                                  • forma de exteriorização da consciência
                                                  1. Culto

                                                    Annotations:

                                                    • exteriorização da crença
                                                  2. Laicidade x Laicismo

                                                    Annotations:

                                                    • Art. 19.  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
                                                    1. Estado laico

                                                      Annotations:

                                                      • respeita religiões e a ausência da mesma
                                                      1. estado laicista

                                                        Annotations:

                                                        • veda religiões
                                                      2. Liberdade de Informação e Direito à Esquecimento

                                                        Annotations:

                                                        • direito de ser deixado em paz Art 5º IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;  X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
                                                        1. Liberdade de Reunião e Associação - Art. XVI,XVII, XVIII, XIX, XX, XXI da CF
                                                          1. Liberdade de reunião

                                                            Annotations:

                                                            • temporário (manifestação)
                                                            1. Liberdade de associação

                                                              Annotations:

                                                              • caráter mais duradouro
                                                            2. Suspensão e Dissolução da Associação
                                                              1. Dissolução

                                                                Annotations:

                                                                • decisão em transito julgado
                                                                1. Suspenção

                                                                  Annotations:

                                                                  • decisão liminar, ainda passível de recurso
                                                                2. Defesa do Consumidor - Art. 5°, XXXII da CF

                                                                  Annotations:

                                                                  • reflete uma tendencia de acesso a justiça - busca pela implementação de um direito Art 5ºXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
                                                                  1. Inafastabilidade do Poder Judiciário

                                                                    Annotations:

                                                                    • Tendencia de acesso ao judiciario- implementação de acesso a justiça Art 5ºXXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
                                                                    1. Direito à Duração Razoável do Processo - Art. 5°, LXXVIII da CF

                                                                      Annotations:

                                                                      • Art 5º LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
                                                                      1. Critérios:
                                                                        1. Complexidade
                                                                          1. Atitude das partes

                                                                            Annotations:

                                                                            • requerente e requerido
                                                                            1. Atitude das autoridades
                                                                              1. Caráter instrumental
                                                                            2. Direito a Propriedade e Função Social - Art.(s) 5°, XX e XXIII, 182, §2° e 186 da CF
                                                                              1. Constitucionalização do direito

                                                                                Annotations:

                                                                                • só há direito de propriedade se a mesma cumprir sua função social
                                                                                1. função social da propriedade urbana

                                                                                  Annotations:

                                                                                  • Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
                                                                                  1. função social da propriedade rural

                                                                                    Annotations:

                                                                                    • Art. 186.  A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado;  II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;  III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;  IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
                                                                                2. Inviobilidade do Domicílio - Art. 5° XL da CF

                                                                                  Annotations:

                                                                                  • Casa é asilo inviolável do individuo, salvo em caso de desastre, flagrante, ordem judicial (só pode ser executada durante o dia) Art 5ºXI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
                                                                                  1. Classificação de Dia
                                                                                    1. Critério cronológico-

                                                                                      Annotations:

                                                                                      • 06:00 as 18:00
                                                                                      1. Critério físico-astronômico

                                                                                        Annotations:

                                                                                        • aurora ao crepúsculo
                                                                                        1. Critério misto

                                                                                          Annotations:

                                                                                          • 06:00, desde que o sol tenha nascido, as 18:00, desde que o sol não tenha se posto
                                                                                        2. conceito d casa abrangente
                                                                                        3. Direito à Duração Razoável do Processo - Art. 5°, LXXVIII da CF
                                                                                          1. Direito a Propriedade e Função Social - Art.(s) 5°, XX e XXIII, 182, §2° e 186 da CF
                                                                                            1. Inviobilidade do Domicílio - Art. 5° XL da CF
                                                                                              1. Classificação de Dia
                                                                                              2. Remédios Constitucionais

                                                                                                Annotations:

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                                                                                                1. Habeas Corpus- Art. 5°, LXVIII da CF

                                                                                                  Annotations:

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                                                                                                  1. habeas-corpus reparadora ou repressivo

                                                                                                    Annotations:

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                                                                                                    1. habeas-corpus preventivo

                                                                                                      Annotations:

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                                                                                                      1. Quando não cabe

                                                                                                        Annotations:

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                                                                                                      2. Mandado de Segurança- Art. 5°, LXIX da CF

                                                                                                        Annotations:

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                                                                                                        1. Casos de mandado de segurança:

                                                                                                          Annotations:

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                                                                                                        2. Mandado de Injunção- Art. 5°, LXXI da CF

                                                                                                          Annotations:

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                                                                                                          1. Habeas Data - Art. 5°, LXXII da CF

                                                                                                            Annotations:

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                                                                                                            1. Não pode impetrar

                                                                                                              Annotations:

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                                                                                                            2. Ação Popular - Art. 5°, LXXIII da CF

                                                                                                              Annotations:

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                                                                                                              1. Quem pode ser Autor? Art. 1°, III da Lei 4.717/65

                                                                                                                Annotations:

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                                                                                                                1. Mecanismo de sobrania popular

                                                                                                                  Annotations:

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                                                                                                              2. Tratados Internacionais
                                                                                                                1. Trípla hierarquia
                                                                                                                  1. 1

                                                                                                                    Annotations:

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                                                                                                                    1. 2

                                                                                                                      Annotations:

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                                                                                                                      1. 3

                                                                                                                        Annotations:

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                                                                                                                  Show full summary Hide full summary

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                                                                                                                  Silvio R. Urbano da Silva
                                                                                                                  Direito Constitucional e Administrativo
                                                                                                                  Maria José
                                                                                                                  TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
                                                                                                                  Eduardo .
                                                                                                                  Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 3
                                                                                                                  Anaximandro Martins Leão
                                                                                                                  Organização político administrativa - UNIÃO
                                                                                                                  eliana_belem
                                                                                                                  Direito Constitucional - Brutal - Tribunais
                                                                                                                  Rômulo Campos
                                                                                                                  CONSTITUIÇÃO
                                                                                                                  Mateus de Souza
                                                                                                                  Espécies de Agente Público
                                                                                                                  Gik
                                                                                                                  Poder Constituinte
                                                                                                                  Jay Benedicto
                                                                                                                  NA CONSTITUIÇÃO - Princípios Gerais
                                                                                                                  daniel_cal