Direito Previdenciário I

Beatriz Merchel
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Trata-se de uma breve introdução sobre a lei 8212/91, onde estão mencionado os 10 princípios e diretrizes que devem ser obedecidos pelo Poder Público ao organizar a seguridade social, explicando-a também.

Resource summary

Direito Previdenciário I
  1. Lei 8212/91
    1. SEGURIDADE SOCIAL
      1. Iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade
        1. Saúde (arts. 196 a 200 CF)
          1. Acesso universal e igualitário
          2. Assistência Social (arts. 203 e 204 CF)
            1. Destinado às pessoas com baixo poder aquisitivo
            2. Previdência Social (art. 201 CF)
              1. Prévia contribuição
            3. Organização e princípios constitucionais (art. 1 p. único lei 8212/91 e 194 CF)
              1. 1. Universalidade da cobertura e do atendimento
                1. 2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
                  1. 3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
                    1. 4. Irredutibilidade do valor dos benefícios
                      1. 5. Equidade na forma de participação no custeio
                        1. 6. Diversidade da base de financiamento
                          1. 7. Caráter democrático e descentralizado da adm, mediante gestão quadripartite, com participação dos órgãos colegiados
                            1. 8. Solidariedade (específico)
                              1. 9. Regra da contrapartida (específico)
                                1. 10. Princípio da anterioridade das contribuições sociais (específico)
                            2. Lei 8213/91
                              1. Decreto 3048/99
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