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Lançamento tributário
Description
Fase procedimental do processo tributário (que visa o Lançamento Tributário)
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processo tributário
lançamento
fase procedimental
direito
Mind Map by
Professor Bruno Rocha
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Pedro Santos
over 7 years ago
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Professor Bruno Rocha
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Resource summary
Lançamento tributário
art. 142 CTN
Constituição
Fato gerador
sujeito passivo
Contribuinte
Responsável
Calculo do montante
Aplicação de penalidade
Procedimento
e também ato
Tipos de lançamento
Homologação
O contribuinte
1. Apura
2. Paga
O fisco
3. Homologa (se exato)
Tácita
Decurso do prazo de 5 anos
Expressa
4. Procede de ofício (se não exata)
Súmula 436 STJ
Ofício
Declaração
O Contribuinte
1. Declara/ informa
3. Paga
O Fisco
2. Lança
Fase procedimental
Devido ap princípio federativo, cada pessoa política pode organizar seus procedimentos fiscais
Respeitado CTN e CF
Lei Federal sobre lançamento: 9.784/99
Pode se dar após contencioso administrativo
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