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Lei 13869/19

Elisangela A legislação Concursos Públicos English

Lei 13869/19

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Lei 13869/19

  1. Abuso de autoridade

  2. dolo específico

    • prejudicar 3º
    • beneficiar-se ou 3º
    • capricho
    • satisfação pessoal
  3. SA: Ag. púb

    • indep $
    • servidor ou não
    • PARTIC junto
      • se sabia
  4. AP. incondicionada

  5. efeitos

    • certo indenização
      • valor mínimo
        • requerimento
      • automático
    • reincidente específico
      • inabilitação
        • 1 a 5 anos
      • perda cargo
      • não automático
  6. PRD

    • prestação serviços
      • comunidade
      • entidade púb
    • suspensão cargo
      • 1 a 6 meses
    • autônomas ou cumulativas
    • sem viol./g.ameaça
  7. E. ilicitude

    • CJ no cível e adm
  8. crimes

    • TODOS detenção + multa
    • todos dolosos
    • 6m a 2a ou 1 a 4a
    • ex:
      • tem bem mais
  9. ex. tipicidade

    • divergência interpretação
  10. decretar c. coercitiva

    • testemunha
    • investigado
    • descabida
    • sem intimação
  11. mandado B/A domiciliar

    • 21h - 5h
  12. constranger a depor

    • ameaça prisão
    • quem sigilo
    • =prosseguir
      • dto. silêncio
      • quer adv
  13. interrog. policial

    • salvo
      • FD
      • consente c/ adv
    • repouso noturno
  14. investig. sem indícios

    • salvo
      • preliminar (justific)
    • penal/adm
    • requisitar ou instaurar
  15. manter na mesma cela/confinamento

    • homem e mulher
    • criança e adulto
      • ou lugar inadequado
        • ex: porta-malas
  16. negar acesso do advogado aos autos

    • salvo diligências em andamento
  17. obtenção prova meio ilícito

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Concursos Públicos legislação Mind Map on Lei 13869/19, created by Elisangela A on 14/06/2021.
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Elisangela A
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