Poderes administrativos

Poderes administrativos

1. características

   • combinam-se
   • prerrogativas
   • irrenunciáveis
   • instrumentais

2. P. vinculado

   • sem margem
   • dever
   • sempre
     • competência
     • finalidade
     • forma

3. P. discricionário

   • analisa mérito
     • motivo
     • objeto
   • limite: lei
   • ≠ ato arbitrário
   • PJ -> legalidade
     • moralidade
     • proporcionalidade
   • quando
     • lei omissa
     • prevê

4. P. hierárquico

   • mesma PJ
   • delegação
     • transf. execução
       • ≠ órgão
       • = órgão
       • com/sem
         • subord.
         • hierarq.
     • vedada
       • atos NOrmativos
       • decisão RA
       • Compet. Exclusiva
     • determinado
     • vertical/ horizontal
   • avocação
     • vertical
       • sup. pega compet. inferior
     • R: não pode
     • S. por lei
       • temporária
     • justifica
   • revisão
   • fiscalização

5. P. disciplinar

   • penalidades
     • servidores
       • P. hierarquico mediato/ indireto
     • partic. com vínculo
       • indep. licitação
     • escolha pena
       • discricionária
     • contrad. e AD

6. P. polícia adm

   • regula ato partic
     • fim: int. púb
     • sobre
       • bens/dtos
       • atividades
     • R: preventivo
       • S: repressivo
         • sanções
     • atos concretos
   • amplo
     • adm e legis
   • estrito
     • adm
   • atributos
     • discricionariedade
       • ativ
       • momento
     • coercibilidade
       • exigir
     • autoexecutoriedade
       • agir s/ aut. jud
       • multa não
   • competência
     • privativa
       • indelegável
     • concorrente
       • cada ente
     • originária
       • adm direta
     • derivada
       • adm indireta
         • R: PJ d. púb
         • E: PJ d. priv
           • EP/SEM/ DELEGATÁRIA
             • consentimento
             • fiscalização
         • E: PJ d priv
           • sanção
             • lei
             • SSP
             • não concorrencial
             • ex: multa trânsito
   • fases
     • ordem
       • lei/ato
       • todas
     • consentimento
       • licença/aut
     • fiscalização
       • todas
     • sanção
     • ciclo de polícia

7. P. regulamentar

   • R: chefes executivo
     • decreto regulamentar
       • ato normativo 2ªrio
     • indelegável
     • situ abstrata
     • não pode
       • suspender lei
       • inovar
       • impor dtos e obrig.
     • cont. legalidade
   • Espécie de P. normativo
     • adm pub geral
   • obrig. derivadas

8. Abuso de poder

   • excesso
     • extrapola competência
     • dentro
       • ato incompatível
         • ex: DR inovando
     • convalida
   • desvio
     • finalidade ≠
       • genérico
         • sem int. púb
       • específico
         • não prev. lei
     • é competente
     • não convalida
       • anula
   • comissivo/ omissivo

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