Classificação do princípio da Reserva Legal

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Concurso Público Direito Constitucional Mind Map on Classificação do princípio da Reserva Legal, created by Marcus Gil on 08/13/2015.

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Classificação do princípio da Reserva Legal
  1. José Afonso da Silva classifica como
    1. Absoluta
      1. Norma constitucional exige para sua integral regulamentação a edição de lei formal
      2. Relativa
        1. Apesar de a Constituição exigir lei forma, aquela permite que a lei fixe apenas parâmetros de atuação para o órgão administrativo
      3. A doutrina classifica como
        1. Simples
          1. É aquela que exige lei formal para dispor sobre determinada matéria, mas não especifica qual conteúdo ou finalidade do ato
          2. Qualificada
            1. Além de exigir a lei formal para dispor sobre determinada matéria, a Constituição já defini previamente o conteúdo da lei e a finalidade do ato
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