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Description
Mind Map by Julyane Nogueira, updated more than 1 year ago
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Created by Julyane Nogueira
over 8 years ago
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Poder dever
- Irrenunciável
- Exercidos pelos titulares
- Omissão =
Ilegal
- Exceções
- Omissões Genéricas
- Avalia a oportunidade
- Reserva do Possível
- Não é possível alcançar as metas
- Ex. motivo financeiro
- Não é possível alcançar as metas
- Avalia a oportunidade
- Omissões Genéricas
- Omissões Específicas
- Objeto de reclamação no STF
- Instâncias administrativas esgotadas
- Instâncias administrativas esgotadas
- Responsabilização: Administrativa, civil e penal
- Desídia ou Improbidade Administrativa
- Desídia ou Improbidade Administrativa
- Danos a Terceiros
- Ação INDENIZATÓRIA em face da pessoa administrativa
- Ação REGRESSIVA em face do servidor
- Ação INDENIZATÓRIA em face da pessoa administrativa
- Exceções
- Ação = Direito Subjetivo do ADMINISTRADO
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