Poder dever

Julyane Nogueira
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Julyane Nogueira
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Description

Poder dever na Administração Publica

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Poder dever
  1. Irrenunciável
    1. Exercidos pelos titulares
      1. Omissão = Ilegal
        1. Exceções
          1. Omissões Genéricas
            1. Avalia a oportunidade
              1. Reserva do Possível
                1. Não é possível alcançar as metas
                  1. Ex. motivo financeiro
              2. Omissões Específicas
                1. Objeto de reclamação no STF
                  1. Instâncias administrativas esgotadas
                  2. Responsabilização: Administrativa, civil e penal
                    1. Desídia ou Improbidade Administrativa
                    2. Danos a Terceiros
                      1. Ação INDENIZATÓRIA em face da pessoa administrativa
                        1. Ação REGRESSIVA em face do servidor
                      2. Ação = Direito Subjetivo do ADMINISTRADO
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