15561922
Description
Flashcards by Alla'n Camargo, updated more than 1 year ago
|
Created by Alla'n Camargo
over 5 years ago
|
|
| Question | Answer |
| Na criação das empresas públicas e sociedades de economia mista, vigora o princípio da legalidade, conforme preconiza a doutrina. | Carvalhinho ensina que vigora o princípio da autorização legislativa, seja na criação das empresas públicas e sociedades de economia mista, seja nas suas subsidiárias. O princípio da legalidade é aplicado às autarquias (criadas por lei). |
Want to create your own Flashcards for free with GoConqr? Learn more.