Normas Constitucionais - Aplicabilidade

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(Direito Constitucional) Mind Map on Normas Constitucionais - Aplicabilidade, created by veleal on 11/03/2013.

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Normas Constitucionais - Aplicabilidade
1 EFICÁCIA
1.1 PLENA
1.1.1 Autoaplicáveis - não dependem de outra lei
1.2 LIMITADA
1.2.1 NÃO SÃO autoaplicáveis. Dependem de ato infraconstitucional posterior para inteira aplicabilidade
1.2.2 Exemplo: aposentadoria especial para trabalhador que exerce atividade com risco à saúde
1.3 CONTIDA
1.3.1 São autoaplicáveis, mas podem ter sua eficácia reduzida pelo legislador infraconstitucional
1.4 PROGRAMÁTICA
1.4.1 Veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais

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