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Description
Mind Map by Cylaine Auler, updated more than 1 year ago
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Created by Cylaine Auler
over 8 years ago
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Improbidade administrativa
- Art. 17 A ação principal, que terá o rito ordinário, será
proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada,
dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar
- Enriquecimento ilícito - suspensão dos direitos políticos
de 8 a 10 anos - multa civil de até três vezes o valor do
acréscimo patrimonial - proibição de contratar com o
poder público pelo prazo de 10 anos.
- Prejuízo ao erário - suspensão dos direitos políticos de 5
a 8 anos - multa civil de até duas vezes o valor do dano -
proibição de contratar com o poder público pelo prazo
de 5 anos.
- Atentado aos Princípios da Administração Pública - suspensão dos
direitos políticos de 3 a 5 anos - multa civil de até cem vezes o valor
da remuneração percebida pelo agente - proibição de contratar com
o poder público pelo prazo de 3 anos.
- I - na hipótese do art. 9°,(enriquecimento ilícito) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa civil de até TRÊS vezes o valor do
acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos;
- II - na hipótese do art. 10, (prejuízo ao erário) ressarcimento integral do dano, perda dos
bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos,
pagamento de multa civil de até DUAS vezes o valor do dano e proibição de contratar com
o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de 5 anos;
- III - na hipótese do art. 11, (atentar contra os princípios da adm.
pública) ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos,
pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração
percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.
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