PODER LEGISLATIVO por Luciana Romana

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detalhes importantes do PODER LEGISLATIVO

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PODER LEGISLATIVO por Luciana Romana
  1. CONCEITO
    1. Poder Legislativo é aquele que tem num país a tarefa de legislar, ou seja, fazer as leis
    2. FUNÇÃO
      1. TÍPICAS = LEGISLAR / FISCALIZAR (contas públicas, CPI)
        1. ATÍPICAS = ADMINISTRAR (auto-administração) JULGAR (crimes de responsabilidade
        2. BICAMERAL UNICAMENRAL
          1. UNICAMERAL = apenas uma casa *MUNICÍPIO = CAMARA VEREADORES *ESTADO = ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
            1. BICAMERAL = duas casas *CÂMARA DOS DEPUTADOS *SENADO FEDERAL
            2. CONGRESSO NACIONAL arts. 44 a 47 da CF
              1. PODER LEGISLATIVO = CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL
                1. LEGISLATURA 4 ANOS
                2. Sistema proporcional em cada Estado e no DF
                  1. deputados = 8 entre 70
                    1. Territórios Federais: 4 deputados federais
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