Direito Penal

Princípio da legalidade Art. 1º
1. Reserva legal: só a lei cria pena, contravenção, medida de segurança e crime
2. Anterioridade: lei que prevê a pena deve existir antes do crime
3. Irretroatividade: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
Art. 2º Exceção
1. Retroatividade benéfica: lei retroage em favor do réu
2. Abolition criminis: lei nova retira a característica de ilicitude penal de uma conduta
  Annotations:
  - CAPUT
  1. Retroage para qualquer um, mesmo dps de sentenciado
  2. Apaga efeitos penais e não civis
    Annotations:
    - Apaga a pena, não o crime
3. Novation legis in mellius: 2 leis, a 2ª é mais benéfica, crime cometido na época da 1ª, 2ª prevalece
  Annotations:
  - Parágrafo único
4. Continuidade típica: uma lei dentro da outra
  Annotations:
  - Estupro e atentado ao pudor
5. Extratividade: lei aplicada fora do período de atividade
  1. 1. Retroatividade
  2. 2. Ultra-atividade: lei do fato continua sendo aplicada a ele mesmo depois de revogada
6. Súmula 711
  1. Crime Permanente: um só que tem início e se prolonga no tempo
    Annotations:
    - Sequestro
  2. Crime Continuado: vários crimes, mesmo tipo penal, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e execução. Julgado como um crime só
  3. Crime P. ou C. inicia na 1ª lei e só termina na 2ª, 2ª prevalece. MESMO SENDO MAIS GRAVE
Leis de vigência temporária Art. 3º
1. Leis Excepcionais: vigora em circunstância anormais
2. Leis Temporárias: tem vigência predeterminada
3. Autorrevogáveis e com ultra-atividade
Tempo do Crime Art. 4º
1. Teoria da atividade: no momento da conduta
2. Quando?
Princípio da Territorialidade Art. 5º
1. Relativa temperada ou mitigada
2. Vale para território por extensão
3. Exceção (STF e STJ): embarcações de pequeno porte -> competência da justiça federal; de grande porte (atravessam águas internacionais) -> justiça federal
Lugar do Crime Art. 6º, CP
1. Teoria da ubiquidade ou mista: lugar da conduta ou do resultado
  1. Na prática: em crimes a distância
2. Art. 70, CPC: lugar do resultado
  1. Na prática: crimes plurilocais
3. EXCEÇÃO: Homicídio e Aborto (lugar da conduta - teoria da atividade)
4. Onde?
Extraterritorialidade Art. 7
1. Incondicionada: lei brasileira, independente de condições, fora do território
2. Condicionada: lei brasileira fora do território apenas sob condições

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