Direito Penal

Marianna Martins
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1 Princípio da legalidade Art. 1º
1.1 Reserva legal: só a lei cria pena, contravenção, medida de segurança e crime
1.2 Anterioridade: lei que prevê a pena deve existir antes do crime
1.3 Irretroatividade: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
2 Art. 2º Exceção
2.1 Retroatividade benéfica: lei retroage em favor do réu
2.2 Abolition criminis: lei nova retira a característica de ilicitude penal de uma conduta

Annotations:

  • CAPUT
2.2.1 Retroage para qualquer um, mesmo dps de sentenciado
2.2.2 Apaga efeitos penais e não civis

Annotations:

  • Apaga a pena, não o crime
2.3 Novation legis in mellius: 2 leis, a 2ª é mais benéfica, crime cometido na época da 1ª, 2ª prevalece

Annotations:

  • Parágrafo único
2.4 Continuidade típica: uma lei dentro da outra

Annotations:

  • Estupro e atentado ao pudor
2.5 Extratividade: lei aplicada fora do período de atividade
2.5.1 1. Retroatividade
2.5.2 2. Ultra-atividade: lei do fato continua sendo aplicada a ele mesmo depois de revogada
2.6 Súmula 711
2.6.1 Crime Permanente: um só que tem início e se prolonga no tempo

Annotations:

  • Sequestro
2.6.2 Crime Continuado: vários crimes, mesmo tipo penal, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e execução. Julgado como um crime só
2.6.3 Crime P. ou C. inicia na 1ª lei e só termina na 2ª, 2ª prevalece. MESMO SENDO MAIS GRAVE
3 Leis de vigência temporária Art. 3º
3.1 Leis Excepcionais: vigora em circunstância anormais
3.2 Leis Temporárias: tem vigência predeterminada
3.3 Autorrevogáveis e com ultra-atividade
4 Tempo do Crime Art. 4º
4.1 Teoria da atividade: no momento da conduta
4.2 Quando?
5 Princípio da Territorialidade Art. 5º
5.1 Relativa temperada ou mitigada
5.2 Vale para território por extensão
5.3 Exceção (STF e STJ): embarcações de pequeno porte -> competência da justiça federal; de grande porte (atravessam águas internacionais) -> justiça federal
6 Lugar do Crime Art. 6º, CP
6.1 Teoria da ubiquidade ou mista: lugar da conduta ou do resultado
6.1.1 Na prática: em crimes a distância
6.2 Art. 70, CPC: lugar do resultado
6.2.1 Na prática: crimes plurilocais
6.3 EXCEÇÃO: Homicídio e Aborto (lugar da conduta - teoria da atividade)
6.4 Onde?
7 Extraterritorialidade Art. 7
7.1 Incondicionada: lei brasileira, independente de condições, fora do território
7.2 Condicionada: lei brasileira fora do território apenas sob condições

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