Posse e exercicio

Pâm Costa
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Description

lei 8112/90

Resource summary

Posse e exercicio
  1. Posse é pela assinatura do termo
    1. 30 contados da publicação
    2. só haverá posse nos casos de provimento por NOMEAÇÂO
      1. admite-se procuraçao específica para ter posse
        1. O exercício é o efetivo desempenho das funções
          1. 15 para o exercício depois da posse
          2. Será exonerado se não entrar em execicio no prazo pevisto ( 15 dias )
            1. a autoridade competente para o exercicio é aquela que nomeou
            2. o início do exercício de funçao de confiança concide com a data do ao designação
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